PORTARIA Nº 15.714, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21765/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.020073/2014-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 1252, de 10/11/2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19/11/2020, acatando o recurso administrativo interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - SP, Fistel nºs 50400272733, 50400272814, 50400272903, 50409470465, autorizada a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, por meio dos canais 7, 8, 10 e 26, respectivamente, no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA Nº 15.714, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 11/02/2025