PORTARIA Nº 109, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 109, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Subdelega competências da Chefia de Gabinete do
Ministro de Portos e Aeroportos e dá outras
providências.
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto 11.354, de
1º de janeiro de 2023, e pela Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo
em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de
1967, regulamentado pelo Decreto n. 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts.
11 a 14 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada a competência ao Chefe da Assessoria Especial de
Comunicação Social do Ministério de Portos e Aeroportos, para, no desempenho de suas
atividades e no âmbito da sua área de atuação, quando aplicável, praticar os seguintes atos:
I - autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação
dos contratos em vigor, relativos a atividades de custeio, no âmbito da sua área de
atuação, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução
descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos
aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor,
ressalvados os projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo com
organismos internacionais;
III - realizar atos de gestão dos instrumentos de que trata o inciso II,
praticando todos os atos preparatórios correspondentes;
IV - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total ou
parcial do contrato, nos termos do do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
V - aprovar estudo técnico preliminar, termo de referência e projeto básico
para contratações.
Parágrafo único. São considerados atos de gestão de contratos, convênios,
acordos de cooperação e instrumentos congêneres, entre outros atos, a celebração de
termos aditivos, a aplicação de sanções, a instauração de tomada de contas e a
rescisão.
Art. 2º Fica ressalvado o exercício pela Chefe de Gabinete do Ministro das
atribuições subdelegadas por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA