ANEXO I . .Faixa de Valor .Valor da Taxa de Fiscalização mensal . .Até R$ 30.837.749,76 .R$ 54.419,56 . .De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60 .R$ 90.699,26 . .De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00 .R$ 151.165,44 . .De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00 .R$ 251.942,40 . .De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00 .R$ 419.904,00 . .De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00 .R$ 699.840,00 . .De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00 .R$ 1.166.400,00 . .Acima de R$ 660.960.000,01 .R$ 1.944.000,00
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS. Todos os atos de 11/02/2025