EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.436/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.436/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 278ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 06/02/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.019037/2024-87
Requerente: Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 56.998.982/0001-07
Endereço: Rua Verbo Divino, 1711, Chácara Santo Antônio, Ed. Jatobá-Birman 22
CEP: 047.719-002 - São Paulo - SP
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9.932/2025, publicado no Diário Oficial da União em 20/01/2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 660/25
A Responsável Legal da Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda. solicita parecer
para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade
de uso comercial, transporte e estudo clínico com organismos geneticamente modificados da
classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão
de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos
deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 158/2024/SEI-
CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou
solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do referido
processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto