DESPACHO SG Nº 185, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO SG Nº 185, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.000287/2017-49 (Apartado de Acesso Restrito
aos Representados nº 08700.000288/2017-93)
Representante: CADE ex-officio
Representados: Atnas Engenharia Ltda. ("Atnas"); Bauruense Tecnologia e Serviços
Ltda. ("Bauruense"); Bequest Central de Serviços Ltda. (anteriormente denominada
"Vigo/Facility"); CNS Nacional de Serviços Ltda. ("CNS"); Conservadora Luso Brasileira S.A.
Comercio e Construções ("Luso Brasileira"); Consulpri Consultoria e Projetos Ltda.
("Consulpri"); Excellence RH Serviços - EIRELI ("Excellence"); Hope Recursos Humanos S.A.
("Hope"); Manchester Serviços Ltda. ("Manchester"); Mazzini Administração e Empreitas Ltda.
("Mazzini"); Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ("Nova Rio"); Personal Service Recursos Humanos e
Assessoria Empresarial Ltda. ("Personal"); Protemp SG Prestação de Serviços Ltda.
("Protemp"); Antônio Ferreira Sobrinho; Arthur Edmundo Alves Costa; Eduardo Pereira Viana;
José Mauro Eisenberg; José Roberto Bortoli; José Wilson de Lima; Marcelo Adib Marques de
Oliveira; Márcio Antônio de Sousa Pereira; Marco Antônio da Rocha Tristão; Marcos Antônio
Lira Cavalcante; Marcus Vinicius Rubortone; Maxwel Colonna Amaral; Nelson Ribeiro Neves;
Raúl Andrés Ortúzar Ramírez; Ricardo Costa Garcia; Roberto Pessanha Gualda; Rodrigo Castro
Alves Neves; Rogério Penha da Silva; Ronaldo Silva de Jesus Ribeiro; Rosana Berto Batista da
Silva; Sérgio da Silva Pring Junior; Sérgio Luiz Noronha Nastari; e Wilson da Costa Ritto Filho.
Advogados: Allan Caetano Ramos, Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas, Bruno
BatistaLôboGuimarães,LucianaMartorano,MariaAmorosoWagner,LeonardoCanabravaTurra,
Bruno Herwig Rocha Augustin, Leonardo Oliveira Callado, Bruna Prado de Carvalho, Eduardo
CaminatiAnders,LuizFernandoSantosLippiCoimbra,MárciodeCarvalhoSilveiraBueno,Augusto
Rucker, Gabriella Dias, Alex Arruda da Cunha, Fábio Helmold Reis, Kayro Ycaro Alencar Soares,
Alessandro Batista, Alexandre Almendros de Melo, Gustavo Flausino Coelho, Fernando Mendes
Naegele e Silva, Fernando Augusto Henriques Fernandes, Maurício Zockun, Breno de Carvalho
Monteiro, Alan Bittar Prado, João Paulo Batista da Silva, Rinaldo Cesar da Silva Duarte e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica nº 4/2025 (SEI 1513071) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos artigos 13, inciso VI e alíneas
seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pelo(a): (a) a decretação da revelia dos
Representados Antônio Ferreira Sobrinho, José Wilson de Lima, Marcelo Adib Marques de
Oliveira, Nelson Ribeiro Neves, Bequest Central de Serviços Ltda. e Excellence RH Serviços - Eireli
já que, devidamente notificados quanto à instauração do presente Processo Administrativo,
deixaram de apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo
contra eles os demais prazos, sem prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do processo,
sem direito à repetição de qualquer ato já praticado; b) o indeferimento das preliminares por
falta de amparo legal, nos termos referidos na Nota Técnica; c) o indeferimento dos pedidos de
acesso a documentos referentes ao Acordo de Leniência cujo sigilo é previsto pelo art. 49, inciso
III do Regimento Interno do Cade, por conterem informações restritas referentes exclusivamente
aos Signatários, nos termos do art. 52 do Regimento Interno do Cade; d) o indeferimento do
pedido de qualificação completa dos operadores e gestores do sistema Petronect, solicitada por
Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construções, Marcos Antonio Lira Cavalcante e
Ricardo Costa Garcia, por se tratar de pedido amplo e genérico sem justificativa sobre em que
medida a informação poderia esclarecer os pontos da defesa; e) o indeferimento do pedido
genérico de colhimento de depoimento pessoal por Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio
e Construções, Marcos Antonio Lira Cavalcante e Ricardo Costa Garcia, por não identificar qual
seria o objeto do amplo pedido, bem como não justificar a sua pertinência e necessidade para a
sustentação de suas teses de defesa; f) o indeferimento de pedido genérico de prova
testemunhal pela CNS Nacional de Serviços Ltda., José Mauro Eisenberg e Sérgio da Silva Pring
Junior, já que as notificações de instauração do Processo Administrativo continham, de forma
clara, a solicitação de indicação das provas que os Representados pretendiam produzir, sem
identificar quais testemunhas pretende que sejam ouvidas, não observando o art. 70 da Lei nº
12.529/2011; g) declarar prejudicado o pedido de acesso a documentos diversos que se
encontram disponíveis a todos os Representados, sem prejuízo da análise de casos específicos
doravante pormenorizados; h) declarar prejudicado o pedido de acesso aos autos do Inquérito
Policial n° 5005151-34.2015.4.04.7000, 5053807-56.2014.4.04.7000, autos da Medida Cautelar
de Busca e Apreensão n° 5031859-24.2015.4.04.7000, Relatório Final produzido pela Comissão
Interna de Apuração da Petrobras instaurada por meio do DIP 126/2015 e os laudos
referenciados pelo Ofício 9549/2017/PR-PR-FT (SEI 0402216), uma vez que já foi disponibilizado
nos autos do Apartado de Acesso Restrito n. 08700000291/2017-15, aos Representados, por
ocasião do Despacho SG 1334/2024 (SEI 1471656); i) intimar a empresa Atnas Engenharia Ltda.
para que apresente, em até 15 (quinze) dias, documentos probatórios da relação comercial de
sublocação entre Atnas Engenharia Ltda. com a Easy Car por ocasião do contrato n° 4600007525,
firmado em 20/05/2011, entre Transpetro e Atnas Engenharia Ltda.; j) declarar prejudicado o
pedido de acesso aos autos do Processo Administrativo n° 08700.000291/2017-15, formulado
por Atnas Engenharia Ltda. e Marco Antônio da Rocha Tristão, uma vez que já foi disponibilizado
acesso aos autos a todos os Representados nos termos do Despacho SG 1334/2024 (SEI
1471656); k) declarar prejudicado o pedido de acesso à cópia da denúncia e demais documentos
porventura apresentados pelo MPF em resposta ao Ofício n° 92/2020 expedido por esta
Superintendência-Geral, formulado por Atnas Engenharia Ltda., considerando a inexistência de
resposta do parquet à comunicação expedida por esta SG/Cade; l) declarar prejudicado o pedido
de expedição de ofício à Transpetro S.A., formulado por Marco Antônio da Rocha Tristão, pois o
fornecimento de viaturas para operação nos terminais e dutos instalados no Rio Grande do Sul
(contrato n° 4600007525, firmado em 20/05/2011) não compõe o conjunto dos certames em
investigação neste Processo Administrativo; m) declarar prejudicado o pedido de determinação
à Petrobrás para que esclareça a metodologia de seleção (convites) das empresas convidadas em
cada processo e pessoas envolvidas nessa etapa do processo, formulado por Conservadora Luso
Brasileira S.A, uma vez que uma vez que já foi disponibilizado acesso aos autos a todos os
Representados nos termos do Despacho SG 1334/2024 (SEI 1471656); n) o deferimento dos
pedidos genéricos de prova documental; o) a intimação dos Representados Conservadora Luso
Brasileira S.A. Comercio e Construções, Marcos Antonio Lira Cavalcante, Ricardo Costa Garcia,
Protemp SG Prestação de Serviços Ltda., Marcus Vinicius Rubortone, Consulpri Consultoria e
Projetos Ltda., Roberto Pessanha Gualda e Sérgio Luiz Noronha Nastari, para no prazo de 5
(cinco) dias úteis justificarem a solicitação de novos documentos, nos termos referidos na Tabela
5 da Nota Técnica; p) o deferimento dos pedidos de depoimento pessoal do Representado
Rodrigo Castro Alves Neves e dos Signatários do Acordo de Leniência, sem prejuízo de que a
SG/Cade produza tais provas no interesse da apuração dos fatos; q) declarar prejudicado o
pedido de depoimento pessoal dos Compromissários de TCC, formulado por Manchester
Serviços Ltda. e Rodrigo Castro Neves, pois inexistentes neste processo; r) o indeferimento
quanto aos dados das pessoas envolvidas no processo de seleção das empresas convidadas pela
Petrobrás a participarem das licitações, uma vez que não se vislumbra como essa informação
poderia esclarecer os fatos referentes aos Representados em apuração; s) o deferimento do
pedido de prova testemunhal requerido pelos Representados Atnas Engenharia Ltda. e Marco
Antônio da Rocha Tristão; t) o indeferimento dos pedidos de prova pericial genérica solicitada
pelos Representados CNS Nacional de Serviços Ltda., Arthur Edmundo Alves Costa, Márcio
Antonio de Sousa Pereira, José Mauro Eisenberg e Sergio da Silva Pring Junior, em virtude de
ausência de especificação, sem prejuízo de ser tal prova por eles produzida e o laudo ser
apresentado como prova documental, tendo em vista que é assegurado o direito de
apresentação de novos documentos até o encerramento da instrução; u) o indeferimento dos
pedidos de prova pericial a ser produzida pelo Departamento de Estudos Econômicos - DEE, que
foi solicitada pelos Representados Consulpri Consultoria e Projetos Ltda., Roberto Pessanha
Gualda, Sérgio Luiz Noronha Nastari, Protemp SG Prestação de Serviços Ltda. e Marcus Vinicius
Rubortone, visto que o pedido é genérico e não identifica qual seria o objeto da prova pericial,
bem como não justifica a sua pertinência e necessidade para a sustentação de sua tese de
defesa, sem prejuízo de ser tal prova por eles produzida e apresentado como prova documental
até o encerramento da instrução; e v) o deferimento do pedido de expedição, pela SG/Cade, de
ofício ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro, intimando-se os
Representados Consulpri Consultoria e Projetos Ltda. e Protemp SG Prestação de Serviços Ltda.
para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviem à SG/Cade minuta do ofício com os quesitos a
serem requeridos junto ao referido Sindicato - que serão avaliados quanto à sua pertinência e
oportunidade probatória -, bem com o adequado endereçamento dos destinatários do ofício,
nos termos desta Nota Técnica.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral