DESPACHO SDL-ANP Nº 161, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 11/02/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 161, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 15, inciso II, alínea "e", e o que consta do processo nº 48610.215404/2024-20,
torna pública a revogação da autorização nº 118, de 09 de março de 2010 e da Autorização
nº 248, de 28 de dezembro de 2001, anteriormente outorgada à sociedade PRECOL
PROVEDORA RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 87.234.753/0001-40, para o
exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas