DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025/GAB3/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025/GAB3/CADE
Processo nº 08700.010219/2024-17
Recurso Voluntário nº 08700.010219/2024-17
Recorrentes: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Lenovo
Tecnologia Brasil Ltda.
Advogados: Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Gilvandro Vasconcelos Coelho de
Araújo, Rômulo Hannig Gonçalves da Silva, Janine Cordon Gallicio, Regis Magalhães Soares de
Queiroz e Sâmella Ferreira Gonçalves.
Recorrido: Telefonaktiebolaget L.M. Ericsson.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Junior, Yan Villela vieira e Gabriel de Aguiar Tajra.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
Trata-se o caso dos autos de recurso voluntário apresentado pela MOTOROLA
MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (Motorola) e LENOVO TECNOLOGIA
BRASIL LTDA (LENOVO) em face da TELEFONAKTIEBOLAGET L.M. ERICSSON (Ericsson), com
pedido liminar de medida preventiva, o qual foi distribuído à minha relatoria na 322ª
Sessão Ordinária de Distribuição, em 11 de dezembro de 2024 (SEI 1487768).
PormeiodoDespachoDecisórionº2/2025/GAB3/CADE(SEI1504097),determineiquea
Ericsson esclarecesse uma série de quesitos relativos ao licenciamento de patentes de 5G de telefonia
celular em relação a determinados fabricantes. Na mesma oportunidade, determinei a notificação das
representações brasileiras de SAMSUNG, APPLE, XIAOMI, REALME, ASUS e LG para que esclarecerem
acerca de pontos sobre o licenciamento de patentes da Ericsson para a tecnologia 5G.
Ocorre que no dia 31.01.2025 a parte recorrida, Ericsson, apresentou um pedido
de prorrogação do prazo (SEI 1509746). Como o Despacho Decisório nº 2/2025/GAB3/CADE
(SEI 1504097) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22.01.2025, o prazo de 15
(quinze) dias corridos concedido pela referida decisão se encerraria no dia 06.02.2025.
Portanto, verifico que o pleito em apreço, em conformidade com os termos de minha
decisão, foi tempestivo. Na sequência, parte das empresas oficiadas também apresentaram
pedidos de prorrogação, sob a justificativa de necessitarem de mais tempo para o
levantamento das informações solicitadas junto às suas sedes.
Diante da apresentação do pedido de dilação devidamente fundamentado, acolho
o pedido para conceder um prazo adicional para a apresentação de manifestação solicitada no
Despacho Decisório nº 2/2025/GAB3/CADE (SEI 1504097).
Dessaforma,DEFIROopedido,estabelecendoodia05.03.2025comodata-limiteparaa
entrega das informações solicitadas. Em observância ao princípio da isonomia, concedo o mesmo
prazo para as demais partes oficiadas, a saber, SAMSUNG, APPLE, XIAOMI, REALME, ASUS e LG. Indico,
desde já, que a data ora estabelecida contempla o prazo solicitado pelas demais partes oficiadas.
Registro que diante da natureza cautelar e da urgente do pedido em apreço, proferido em sede
de medida preventiva, não serão concedidas novas prorrogações. Faculto a apresentação das informações
em inglês, se houver dificuldade para a elaboração das versões traduzidas dentro do prazo indicado.
Esclareço, por fim, que não cumprido o novo prazo ora fixado, haverá a incidência automática
de multa diária, a ser computada a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo supracitado, nos
termos e no quantum já estabelecidos no Despacho Decisório nº 2/2025/GAB3/CADE (SEI 1504097).
Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
e Derivados Ltda, Estação de Combustíveis Fênix Ltda, Fratelli Posto de Combustíveis Ltda,
FujichimaComérciodeDerivadosdePetróleoLtda,G3AutoPostoLtda,Gas&Oil-Comérciode
Combustíveis Ltda, Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda, Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A, J Pessoa Derivados de Petroleo Ltda, Jarjour Veículos e Petróleo Ltda, JB Postos e Serviços
Ltda, Jobral Comercial de Combustíveis Ltda, Lago Azul Derivados de Petróleo Ltda, Líder Posto
de Serviço Ltda, LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda, LRI Comércio de
Produtos e Derivados de Petróleo Ltda - Disbrave Valparaíso Ltda, Maximo Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda, Nenen´s Chopp Comércio Varejista de Combustíveis, Indústria e
Agropecuária Ltda, Oliveira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Paranã Comércio de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã de Dentro Comércio de Combustíveis e Lubrificantes
Ltda, Paranã do Meio Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Petro Rios Comércio
Derivados de Petróleo Ltda, Petrobrás Distribuidora S/A, Petroil Combustíveis Ltda, Posto
Central Park Derivados de Petróleo Ltda, Posto de Combustíveis Garantia Ltda, Posto de
Gasolina dos Anões Ltda, Posto de Petroleo Samambaia Ltda, Posto Disbrave Imperial Ltda,
Posto Disbrave Lago Norte Ltda, Posto Disbrave Noroeste Ltda, Posto Disbrave SIA Ltda, Posto
Disbrave Sobradinho Ltda, Posto e Restaurante São Paulo Ltda (Posto Central Eireli), Posto
Estrada Park Ltda, Posto Fratelli Ocidental Ltda, Posto Park Santa Maria Derivados de Petróleo
Ltda, Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda, Posto Parque Eldorado Derivados de
Petróleo Ltda, Posto QNO 01 Ltda, Posto São Roque Ltda, Posto Sobradinho Ltda, Prado &
Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda, Raízen Combustíveis S/A, Rota 020 Combustíveis
Ltda, São Bernardo Serviços Automotivos Ltda, São João Postos de Abastecimento e Serviços
Ltda, São Roque Comercio Varejista de Combustiveis Ltda, Sariedyn Combustíveis, Lubrificantes
e Reparação Ltda, Serv Car Derivados de Petróleo Ltda, Sindicato do Comércio Varejista de
Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal, So Car Derivados de Petróleo
Ltda, Sol Comércio de Combustíveis Ltda, Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis
Ltda, Verde Amarelo Posto de Serviço Ltda, VR Combustíveis Ltda, Adão do Nascimento Pereira,
Adeilza Silva Santana, Alexandre Bristot Borges, Alexandre Correa de Oliveira, Alsene Beserra
da Silva, André Rodrigues Toledo, Antônio José Matias de Souza, Braz Alves de Moura, Carlos
Alberto Recch, Celso de Paula e Silva Filho, Cláudio José Simm, Cleison Silva dos Santos, Daniel
Alves de Oliveira, Divino Gomes de Souza, Dorival Modesto Filho, Elson Cascão II, Fábio Kasuo
Fujichima, Filippe Antonelli Santana, Flávia Carvalho Britto de Goes, Francisco Adriano Alves de
Paula, Harlande Martins da Silva, Ilson Moreira de Andrade, Isnard Montenegro de Queiroz
Neto, Ivan Ornelas Lara, José Aquino Neto, José Aristides de Moura, José Carlos Ulhôa Fonseca,
Juraci Pessoa de Carvalho Júnior, Luiz Cláudio Caseira Sanches, Marc de Melo Lima, Marcello
Dorneles Cordeiro, Marco Antônio Modesto, Marcos Pereira Lombardi, Maria Tereza Pontes
Ornelas Lara, Odilon Roberto Prado de Souza, Paula Martins Pereira Trindade, Raphael
Marques de Souza Matias, Ricardo Luiz Santos Porto, Rivanaldo Gomes de Araújo, Roberto
Jardim, Ronaldo Marcos Corbal, Ulisses Canhedo Azevedo, Valdeni Duques de Oliveira, Valnei
Martins dos Santos, Vicente de Paulo Fernandes Caixeta e Victor Guimarães Batista Ramos.
Advogados(as): Adhemar da Costa Fujichima; Aleisa Gonzalez; Alexandre Augusto
Reis Bastos; Alexandre Kotlinski Giulianis; Alipio Tadeu Teixeira Filho; Ana de Oliveira Frazão
Vieira de Mello; Anderson Fonseca Machado; Anderson Gonzalez; Antonio Raimundo Gomes
Silva Filho; Arthur Villamil Martins; Ataualpa Sousa das Chagas; Barbara Rosenberg; Batuira
Rogerio Meneghesso Lino; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Malerba Cravo; Bolívar Barbosa
Moura Rocha; Bruno Cesar Pesquero Ponce Jaime; Caio Vinicius Mesquita Araujo; Camila
Anielle Silva de Andrade; Camilla Chagas Paoletti; Carolina Viana Branaça; Diego dos Santos
Fernandes; Dirceu Marcelo Hoffmann; Edson Maraui; Eduardo Caminati Anders; Eduardo
NavarroPereira;ElisiodeAzevedoFreitas;EricFurtadoFerreiraBorges;FábioFranciscoBeraldi;
Felippe Augusto dos Santos Batista; Fernando Augusto Pereira Caetano; Frederico Gustavo
Pereira Carrilho Donas; Gabriel Nogueira Dias; Germano César de Oliveira Cardoso; Gustavo
Hermont Correa; Helio França de Almeida; Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira; Isabela
Monteiro de Oliveira; João Paulo Bachur; Joyce Midori Honda; Krissiane Gomes Bernardo;
Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Letícia Monteiro Barros; Lucineide de Oliveira Teixeira;
Luís Fernando Massonetto; Marcelo Amandio Joca Braga; Marcos de Araujo Cavalcanti; Marcos
Drummond Malvar; Marines Santos; Marisa Freire Borges; Mauro Grinberg; Mayara Corbari;
Milena Donato Oliva; Mônica Tiemy Fujimoto; Natalia Ros Fernandes Lima; Natália Ros
Fernandes Lima; Nayron Cintra Sousa; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues; Pedro Paulo Alves
Corrêa dos Passos; Renata Caied; Ricardo Lara Gaillard; Romildo Olgo Peixoto Junior; Rubia de
Sousa Flor; Simone Horta Andrade; Simone Valentim de Souza Braga; Thales de Melo e Lemos;
Thiago Frederico Chaves Tajra; Ursula Medeiros de Carvalho Pastori; Vanessa Daniella Pimenta
Ribeiro; Welber Oliveira Barral; e outros
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes
VERSÃO PÚBLICA
1. Em atenção à petição de SEI nº 1513127, defiro parcialmente a solicitação de
prorrogação de prazo para resposta ao Despacho Decisório nº 5/2025/GAB1/CADE (SEI nº
1507959), por 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo estabelecido no Despacho
Decisório nº 5/2025/GAB1/CADE. Ressalvo que a presente prorrogação aplica-se a todos os
demais Representados.
2. Submeto o despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
3. Publique-se e intime-se.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator