DESPACHO Nº 261, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/02/2025

DESPACHO Nº 261, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001198/2025-09, decide:
conhecer o Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação
apresentado pela PCH Jauru SPE S. A, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 19.452.261/0001-70,
em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em
sua 1.438ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº CCEE16.371/2023 e nº
CCEE17.053/2024, e, no mérito, negar provimento tendo em vista a ausência dos
pressupostos para concessão do efeito suspensivo ao Pedido de Impugnação estabelecidos
pela Resolução Normativa nº 957, de 2011.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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