DESPACHO Nº 257, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 257, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.902651/2022-43, decide:
(i) não conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CPFL Transmissão, inscrita no CNPJ sob
o nº 92.715.812/0001-31, e pela EDP Goiás Transmissão S.A, inscrita no CNPJ sob o nº
07.779.299/0001-73, em face da Resolução Normativa nº 1.096, de 2024, que aprovou
os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis
às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, nos termos do
art. 43, inc. IV, da Norma de Organização nº 001 da ANEEL, aprovada por meio da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO