DESPACHO Nº 256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901870/2024-77, decide:
conhecer do recurso interposto pela empresa Savanna Consultores
Associados Ltda., CNPJ 11.045.761/0002-67, em face do Despacho 1.875, de 2024, e,
no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a decisão exarada pelo
Despacho nº 1.875, de 2024, para: (i) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue
a devolução complementar em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro
de classificação da unidade consumidora nº 1250066181, referente ao período de
junho/2013 a agosto/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados
os valores já devolvidos, (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora
envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item
(ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO