DESPACHO Nº 250, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 250, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.902438/2024-01, decide:
conhecer os recursos interpostos pela Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.047.251/0001-70, e pelo Município de Jaguaribe, estado do Ceará, em face da
decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará no Processo Administrativo
VIPROC 04846575/2022 que trata de cobrança efetuada a título de consumo não faturado
do sistema de iluminação pública do Município de Jaguaribe, referente ao TOI nº
1.495.099, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de: (i) reformar a decisão
exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito do Processo Administrativo ARCE
VIPROC 04846575/2022, para estabelecer o período de compensação de 1.002 (mil e dois)
dias, entre 1º de julho de 2018 e 29 de março de 2021; (ii) determinar que a Enel CE
efetue a cobrança referente ao TOI nº 1.495.099 pelo período estabelecido no item (i), nos
termos dos arts. 22 a 26 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iii) determinar que a
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (iii) comprovação do cumprimento da decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO