DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 005, de 3 de fevereiro de 2025, e no que
consta dos processos nºs 50500.022088/2024-33, 50500.136501/2024-46 e
50500.022001/2024-28;
considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013,
celebrado entre o poder concedente e a Concessionária Nova Rota do Oeste - CNRO,
delibera:
Art. 1º Aprovar a 11ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio, que
contempla os seguintes subgrupos de eventos de reequilíbrio:
§ 1º Mediante a celebração do termo aditivo anexo aos autos do processo nº
50500.022001/2024-28, que trata da inclusão de controladores de velocidade - BR-163 e MT-
407, inclusive seus custos administrativos, aprovar a consideração dos respectivos valores em
Fluxo de Caixa Marginal, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base da Revisão
Ordinária subsequente;
§ 2º Considerando a celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 003/2013, tratado nos autos do processo nº 50500.136501/2024-46,
aprovar a alteração do valor relacionado à substituição dos veículos guindautos para apreensão
de animais na faixa de domínio, no montante negativo de R$ 69.132,37 (sessenta e nove mil,
cento e trinta e dois reais e trinta e sete centavos); e
§ 3º Considerando os eventos de desequilíbrio já apurados e definitivamente
decididos no processo nº 50500.022088/2024-33, aprovar a inclusão dos seguintes valores, em
Fluxo de Caixa Marginal da Concessão, a preços iniciais na data base de março/2012:
I - referentes aos custos relacionados as áreas desapropriadas no 1º, 2º, 3º, 4º, 5º
e 7º ano concessão, no montante de R$ 8.435.413,99 (oito milhões, quatrocentos e trinta e
cinco mil, quatrocentos e treze reais e noventa e nove centavos), incluindo custos
administrativos;
II - referentes à remoção de interferência - 9º ano concessão, no montante de R$
49.970,65 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos),
incluindo custos administrativos; e
III - referentes à elaboração de projetos executivos da obra de duplicação da BR-
163/MT - km 353,5 ao km 461,7 - trecho 108,2 km, no montante de R$ 3.073.567,59 (três
milhões, setenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos),
incluindo custos administrativos.
Art. 2º Autorizar a celebração do termo aditivo ao Contrato de Concessão referente
ao Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste (CNRO), nos
moldes da minuta de termo aditivo anexa aos autos do processo nº 50500.022001/2024-28,
que trata da inclusão de controladores de velocidade - BR-163 e MT-407, inclusive seus custos
administrativos.
Art. 3º Determinar que os impactos econômico-financeiros decorrentes desta 11ª
Revisão Extraordinária sejam consolidados na Revisão Ordinária subsequente, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 18, de 9 de março de
2023 e na Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral