DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 009, de 3 de fevereiro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.027563/2022-04, delibera:
Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº
8/SNTT/MINFRA/2021, de 9 de dezembro de 2021, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de
dezembro de 2021, relativo à outorga concedida à empresa Bracell SP Celulose Ltda., por
meio de autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-A03, localizada
no município de Lençóis Paulista/SP.
Art. 2º A renúncia não desonera a autorizatária de eventuais multas contratuais
ou obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273,
de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral