DECISÃO SUROD Nº 68, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 68, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso
VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do
Processo nº 50515.317997/2019-21, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A, a elaborar e
apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado para as
obras de manutenção e adequação dos acessos irregulares e dispositivos proteção de
mananciais, entre o km 71+200 ao km 115+100 da Rodovia BR-116/PR no Contorno Leste
de Curitiba.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão
nº 003/2007 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto
executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de manutenção e
adequação dos acessos irregulares e dispositivos proteção de mananciais, entre o km
71+200 ao km 115+100 da Rodovia BR-116/PR no Contorno Leste de Curitiba.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto
executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de manutenção e
adequação dos acessos irregulares e dispositivos proteção de mananciais, entre o km
71+200 ao km 115+100 da Rodovia BR-116/PR no Contorno Leste de Curitiba, deverá
seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS