DECISÃO SUPAS Nº 243, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 243, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº SCSP0056003 e nº SCSP0056030; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.006205/2025-52, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
95.592.077/0001-04, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
ITAPEMA/SC-CAMPINAS/SP, prefixo nº SCSP0056003, e BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC-SÃO
PAULO/SP, prefixo nº SCSP0056030, no trecho de BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PARA SÃO
PAULO/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUPAS nº 199, de 30 de janeiro de 2025, publicada no D.O.U.
de 5 de fevereiro de 2025, Seção 1, págs. 94 e 95,
onde se lê: "Deferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
76.299.270/0001-07, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0123009,
linha MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SAO PAULO/SP, com a implantação das seções
indicadas de 20 a 54 no anexo da Decisão."
leia-se: "Deferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
76.299.270/0001-07, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0123009,
linha MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SAO PAULO/SP, com a implantação das seções
indicadas de 20 a 52 no anexo da Decisão."; e
onde se lê: "ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1 .CASCAVEL/PR-CAPAO BONITO/SP
. .2 .CASCAVEL/PR-ITAPETININGA/SP
. .3 .CASCAVEL/PR-ITAPEVA/SP
. .4 .CASCAVEL/PR-ITARARE/SP
. .5 .CASCAVEL/PR-SAO PAULO/SP
. .6 .CASCAVEL/PR-SOROCABA/SP
. .7 .GUARANIACU/PR-SAO PAULO/SP
. .8 .GUARAPUAVA/PR-ITAPETININGA/SP
. .9 .GUARAPUAVA/PR-ITAPEVA/SP
. .10 .GUARAPUAVA/PR-SAO PAULO/SP
. .11 .GUARAPUAVA/PR-SOROCABA/SP
. .12 .LARANJEIRAS DO SUL/PR-SAO PAULO/SP
. .13 .LARANJEIRAS DO SUL/PR-SOROCABA/SP
. .14 .MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SAO PAULO/SP
. .15 .MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SOROCABA/SP
. .16 .PONTA GROSSA/PR-SAO PAULO/SP
. .17 .PONTA GROSSA/PR-SOROCABA/SP
. .18 .TOLEDO/PR-SAO PAULO/SP
. .19 .TOLEDO/PR-SOROCABA/SP
. .20 .CARAMBEI/PR-ITAPETININGA/SP
. .21 .CARAMBEI/PR-ITAPEVA/SP
. .22 .CARAMBEI/PR-ITARARE/SP
. .23 .CARAMBEI/PR-SAO PAULO/SP
. .24 .CARAMBEI/PR-SOROCABA/SP
. .25 .CASTRO/PR-CAPAO BONITO/SP
. .26 .CASTRO/PR-ITAPETININGA/SP
. .27 .CASTRO/PR-ITAPEVA/SP
. .28 .CASTRO/PR-ITARARE/SP
. .29 .CASTRO/PR-SAO PAULO/SP
. .30 .CASTRO/PR-SOROCABA/SP
. .31 .JAGUARIAIVA/PR-CAPAO BONITO/SP
. .32 .JAGUARIAIVA/PR-ITAPETININGA/SP
. .33 .JAGUARIAIVA/PR-ITAPEVA/SP
. .34 .JAGUARIAIVA/PR-ITARARE/SP
. .35 .JAGUARIAIVA/PR-SAO PAULO/SP
. .36 .JAGUARIAIVA/PR-SOROCABA/SP
. .37 .PIRAI DO SUL/PR-CAPAO BONITO/SP
. .38 .PIRAI DO SUL/PR-ITAPETININGA/SP
. .39 .PIRAI DO SUL/PR-ITAPEVA/SP
. .40 .PIRAI DO SUL/PR-ITARARE/SP
. .41 .PIRAI DO SUL/PR-SAO PAULO/SP
. .42 .PIRAI DO SUL/PR-SOROCABA/SP
. .43 .PONTA GROSSA/PR-CAPAO BONITO/SP
. .44 .PONTA GROSSA/PR-ITAPETININGA/SP
. .45 .PONTA GROSSA/PR-ITAPEVA/SP
. .46 .PONTA GROSSA/PR-ITARARE/SP
. .47 .PONTA GROSSA/PR-SAO PAULO/SP
. .48 .PONTA GROSSA/PR-SOROCABA/SP
. .49 .SENGES/PR-CAPAO BONITO/SP
. .50 .SENGES/PR-ITAPETININGA/SP
. .51 .SENGES/PR-ITAPEVA/SP
. .52 .SENGES/PR-ITARARE/SP
. .53 .SENGES/PR-SAO PAULO/SP
. .54 .SENGES/PR-SOROCABA/SP
leia-se: "ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1 .CASCAVEL/PR-CAPAO BONITO/SP
. .2 .CASCAVEL/PR-ITAPETININGA/SP
. .3 .CASCAVEL/PR-ITAPEVA/SP
. .4 .CASCAVEL/PR-ITARARE/SP
. .5 .CASCAVEL/PR-SAO PAULO/SP
. .6 .CASCAVEL/PR-SOROCABA/SP
. .7 .GUARANIACU/PR-SAO PAULO/SP
. .8 .GUARAPUAVA/PR-ITAPETININGA/SP
. .9 .GUARAPUAVA/PR-ITAPEVA/SP
. .10 .GUARAPUAVA/PR-SAO PAULO/SP
. .11 .GUARAPUAVA/PR-SOROCABA/SP
. .12 .LARANJEIRAS DO SUL/PR-SAO PAULO/SP
. .13 .LARANJEIRAS DO SUL/PR-SOROCABA/SP
. .14 .MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SAO PAULO/SP
. .15 .MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SOROCABA/SP
. .16 .PONTA GROSSA/PR-SAO PAULO/SP
. .17 .PONTA GROSSA/PR-SOROCABA/SP
. .18 .TOLEDO/PR-SAO PAULO/SP
. .19 .TOLEDO/PR-SOROCABA/SP
. .20 .CARAMBEI/PR-ITAPETININGA/SP
. .21 .CARAMBEI/PR-ITAPEVA/SP
. .22 .CARAMBEI/PR-ITARARE/SP
. .23 .CARAMBEI/PR-SAO PAULO/SP
. .24 .CARAMBEI/PR-SOROCABA/SP
. .25 .CASTRO/PR-CAPAO BONITO/SP
. .26 .CASTRO/PR-ITAPETININGA/SP
. .27 .CASTRO/PR-ITAPEVA/SP
. .28 .CASTRO/PR-ITARARE/SP
. .29 .CASTRO/PR-SAO PAULO/SP
. .30 .CASTRO/PR-SOROCABA/SP
. .31 .JAGUARIAIVA/PR-CAPAO BONITO/SP
. .32 .JAGUARIAIVA/PR-ITAPETININGA/SP
. .33 .JAGUARIAIVA/PR-ITAPEVA/SP
. .34 .JAGUARIAIVA/PR-ITARARE/SP
. .35 .JAGUARIAIVA/PR-SAO PAULO/SP
. .36 .JAGUARIAIVA/PR-SOROCABA/SP
. .37 .PIRAI DO SUL/PR-CAPAO BONITO/SP
. .38 .PIRAI DO SUL/PR-ITAPETININGA/SP
. .39 .PIRAI DO SUL/PR-ITAPEVA/SP
. .40 .PIRAI DO SUL/PR-ITARARE/SP
. .41 .PIRAI DO SUL/PR-SAO PAULO/SP
. .42 .PIRAI DO SUL/PR-SOROCABA/SP
. .43 .PONTA GROSSA/PR-CAPAO BONITO/SP
. .44 .PONTA GROSSA/PR-ITAPETININGA/SP
. .45 .PONTA GROSSA/PR-ITAPEVA/SP
. .46 .PONTA GROSSA/PR-ITARARE/SP
. .47 .SENGES/PR-CAPAO BONITO/SP
. .48 .SENGES/PR-ITAPETININGA/SP
. .49 .SENGES/PR-ITAPEVA/SP
. .50 .SENGES/PR-ITARARE/SP
. .51 .SENGES/PR-SAO PAULO/SP
. .52 .SENGES/PR-SOROCABA/SP
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA
DECISÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS, no uso
das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Artigo 89 do
Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, após análise
dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50616.000581/2015-12, decide, em Primeira
Instância Administrativa, pelas próprias razões de fato e de direito consignadas no
Despacho Decisório nº 147/2025/SAA - CGCONT/CGCONT/DIR/DNIT SEDE - SEI nº
20194190, por CONHECER a Defesa/Manifestação (SEI nº 20084177) interposta pela
Empresa - CONSTRUCAP-CCPS ENG. COMERCIO S/A, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o número 61.584.223/0001-38,
para NEGAR-LHE PROVIMENTO e RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato 16 00967/2014,
com fundamento nos Artigos 78, Incisos I e II da Lei nº 8.666/93, c/c o Artigo 79, Inciso I,
da Lei nº 8.666/1993, e com as consequências indicadas no Artigo 80 da mesma Lei, sob
a corroboração da Cláusula Décima Terceira do Contrato em epígrafe (fls. 141/143, SEI nº
2768332), sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei, no Contrato e no Edital
RDC nº 000237/2014-16.
THIAGO BORGES PITOMBEIRA