DECISÃO SUPAS Nº 229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1006076-03.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.016541/2024-54, e considerando o que consta no processo nº
50500.056175/2021-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO
LTDA., CNPJ nº 26.621.050/0001-80, para operar a linha GOIANIA/GO-PARACATU/MG com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da EMPRESA SAO CRISTOVAO LTDA., CNPJ nº
23.338.155/0001-38, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR