DECISÃO SUPAS Nº 227, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 227, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1102292-26.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.469900/2024-72, e considerando o que consta no
processo nº 50500.096527/2020-11, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ
nº 59.965.038/0001-41, para operar a linha SINOP/MT - SAO PAULO/SP, via COSTA
RICA/MS, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da SOLIMÕES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, e EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes
provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR