DECISÃO SUFER Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo
à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.047669/2023-05, decide:
Art. 1º Retificar, mediante complementação, a Declaração de Utilidade
Pública já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 83, de 30 de maio de 2023,
para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União,
adicionando à referida Decisão as coordenadas planas descritas no Anexo a esta
Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 1 (uma) área destinada
à implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Porto do
Pecém/CE - MVP, mais especificamente no lote MVP 09, entre o km 429+817 e o km
429+938, na malha concedida à Transnordestina Logística S.A. - TLSA.
Art. 2º Fica a Transnordestina Logística S.A. - TLSA autorizada a promover
as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na
forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Transnordestina Logística S.A. - TLSA fica autorizada a invocar
o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das
obras.
Art. 4º Fica complementado o anexo da Decisão SUFER nº 83, de 30 de maio de 2023.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER