DECISÃO COREN/CE Nº 23, 10 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO COREN/CE Nº 23, 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em consonância
com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 5.905, de 12 de julho
de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023 e;
CONSIDERANDO o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; CONSIDERANDO
Resolução COFEN n.° 340/2008, anexo II, artigo 44; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE n.º
051/2014 e suas alterações, que aprovou o regulamento do Plano de Cargos e Salários do
COREN/CE; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE n.º 147/2023, que aprovou o Regimento
Interno do COREN/CE; CONSIDERANDO que a análise contábil de impacto financeiro e
orçamentário, quanto à concessão da revisão geral anual, com reflexos no vale-alimentação e
auxílio-saúde, encontra-se relatada e detalhada nos autos do Processo Administrativo nº
063/2025; CONSIDERANDO que o INPC acumulado no interregno analisado foi de 4.77%;
CONSIDERANDO a análise contábil realizada pela Controladoria e pela Assessoria Contábil do
COREN/CE, especialmente quanto aos percentuais de gastos contidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal e na Resolução Cofen n.º 340/2008, anexo II, artigo 44; CONSIDERANDO tudo o que consta
nos autos do Processo Administrativo nº 063/2025; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do
COREN/CE, em sua 446º Reunião Extraordinária de Plenário, realizada em 07 de fevereiro de
2025; decide: Art. 1º - Aplicar, à título de revisão geral anual, sobre o vencimento dos servidores
e assessores do COREN/CE, o percentual de 4.77%, sendo esse percentual referente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado. §1º - O percentual acima será aplicável
também sobre o vale-alimentação e auxílio-saúde. §2º - O índice estipulado no caput do
presente artigo será aplicado retroativamente a data de 01/01/2025, devendo os setores
competentes adotarem as providências necessárias a implementação da presente Decisão. Art.
2º - A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira-Secretária