DECISÃO COREN/CE Nº 22, DE 10 DE FEVREIRO DE 2025

DECISÃO COREN/CE Nº 22, DE 10 DE FEVREIRO DE 2025
O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren-CE, neste ato
representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e15 e
seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o qual dispõe
que considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem,
aprovado pela Resolução COFEN nº. 564/2017; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução
Cofen 374/2011, que normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do
Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências.; CONSIDERANDO a
Resolução COFEN nº. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a
Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo
de Sindicância do Coren-CE nº 242/2024, referente a fiscalização no Hospital Uniclinic,
localizado em Fortaleza/CE; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho
Regional de Enfermagem do Ceará, proferida na 446º Reunião Extraordinária, realizada
em 07 de fevereiro de 2025; decide: Art. 1° - PELA INTERDIÇÃO ÉTICA PARCIAL das
atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem nos serviços dos postos 3, 4
e sala Semi-Intensiva do Hospital Uniclinic, localizado em Fortaleza/CE, por visualizar
insegurança técnica para o exercício legal da profissão. Art. 2º - Esta Decisão entra em
vigor na presente data.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira- Secretária