DECISÃO COREN/CE Nº 215, 10 DE FEVREIRO DE 2025

DECISÃO COREN/CE Nº 215, 10 DE FEVREIRO DE 2025
O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren-CE, neste ato
representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e15 e seus
incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e; CONSIDERANDO o
artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o qual dispõe que considera-se poder de
polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse
ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN nº. 564/2017; CONSIDERANDO o art. 8º da
Resolução Cofen 374/2011, que normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do
Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a
Resolução COFEN nº. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a
Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de
Sindicância do Coren-CE nº 002/2022, referente a fiscalização no Hospital Municipal de
Quixelô/CE; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará, proferida na 446º Reunião Extraordinária, realizada em 07 de
fevereiro de 2025; decide: Art. 1° - PELA INTERDIÇÃO ÉTICA PARCIAL das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no setor de emergência do Hospital
Municipal de Quixelô, localizada em Quixelô/CE, considerando a ausência de enfermeiro
noturno no setor de emergência. Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na presente data.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira- Secretária