DECISÃO COREN/CE Nº 11, 27 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO COREN/CE Nº 11, 27 DE JANEIRO DE 2025
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em
consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º
5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão
COREN/CE n.º 147/2023; CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se
subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência. E, também, o princípio da proporcionalidade que deve
ser observado na criação do emprego público de livre nomeação e exoneração,
guardada a relação aos cargos efetivos; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.460, de 17 de
setembro de 1992, editada com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 37, V,
da Constituição Federal, estabelece em seu art. 14 que "Os dirigentes dos órgãos do
Poder Executivo deverão destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos de
Direção e Assessoramento Superior de níveis DAS-1, DAS-2 e DAS-3 a ocupantes de
cargo efetivo, lotados e em exercício nos respectivos órgãos"; CONSIDERANDO que,
conforme entendimento esposado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, no
Acórdão nº 341/2004, a Lei nº 8.460/1992 não alcança diretamente os conselhos de
fiscalização, mas serve a estes de parâmetro para a edição de normas
regulamentadoras da matéria; CONSIDERANDO a súmula vinculante nº 13 do Supremo
Tribunal Federal; CONSIDERANDO que a função gratificada possui atribuições específicas
exercidas por funcionário de carreira deste Regional, em caráter de confiança, de
natureza transitória. CONSIDERANDO que a DECISÃO COREN/CE n.º 051/2014 definiu no
item 10.4, do Provimento das Funções Gratificadas, que "as Funções Gratificadas são
caracterizadas como a soma geral de atribuições e tarefas específicas, exercidas sob
critério de confiança, de natureza transitória, cujo provimento é restrito a ocupante de
Cargo Efetivo no Quadro de Carreira do COREN/CE, nomeado por meio de ato
administrativo da Presidência, devidamente homologado pelo Plenário do COREN/CE".
CONSIDERANDO que a DECISÃO COREN/CE n.º 051/2014 aduz que a gratificação pelo
exercício de Função Gratificada será o montante de 30% (trinta por cento) do salário
básico do cargo de origem e será determinada por meio de ato administrativo da
presidência, aprovado pela Plenária, sendo seu pagamento cumulativo ao salário básico
do cargo de origem do funcionário designado. O pagamento desta verba deverá ser
destacado no contracheque do funcionário, de forma específica, não sendo incorporado
ao salário básico. O pagamento da Função Gratificada é condicionado ao efetivo
exercício da função, deixando o funcionário de fazer jus à remuneração na data que
este for revertido ao seu cargo anteriormente ocupado. Por ser de natureza transitória,
a Função Gratificada não se caracteriza por carreira profissional, não fazendo parte
desta forma da Estrutura Salarial. CONSIDERANDO a Decisão COREN-CE n° 147/2023
que aprovou o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao
aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e ao
atendimento de forma plena as boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar
esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e
regimentais que norteiam as ações do Regional; CONSIDERANDO que o Regimento
Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 147/2023, autoriza,
respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade
financeira, definir sua estrutura administrativa por meio da criação de assessorias,
departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e
respectivos vínculos internos; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo
a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter
atualizado seu organograma institucional; CONSIDERANDO a autonomia administrativa
dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76, do Regimento Interno
do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 24, do
Regimento Interno do COREN/CE, cabe ao Plenário deliberar sobre a política de
Recursos Humanos do COREN, criação de cargos, funções e assessorias, fixar salários e
gratificação e autorizar as contratações de serviços especializados; CONSIDERANDO que,
nos termos dos arts. 49 e 51, do Regimento Interno do COREN/CE, incumbe a Diretoria
como sendo o órgão de deliberação responsável pelos serviços e atividades
administrativas e de apoio, necessárias ao funcionamento do Conselho, e pela
conservação e guarda do patrimônio, bem como reserva a sua competência a
administração do COREN/CE, a gestão administrativo-financeira e o ato de fixar valores
de vencimentos e vantagens; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 52, do
Regimento Interno do COREN/CE, cabe a Presidência nomear empregados públicos e
colaboradores para chefias dos órgãos de apoio, assessorias, membros de comissões
especializadas, de Câmaras Técnicas, e contratar o pessoal com ou sem vínculo
empregatício, inclusive para os empregos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de acordo com a norma própria, submetendo tais atos à homologação do
Plenário; CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE,
aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014; CONSIDERANDO a necessidade de
adaptação interna e a consequente alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014; CONSIDERANDO tudo o
mais que consta no Processo Administrativo n.º 121/2025; CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário em sua 601ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia
27 de janeiro de 2025; decide: Art. 1º - Alterar a redação do subitem 10.4, da Decisão
COREN/CE n.º 051/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 10.4 Provimento
das Funções Gratificadas: As Funções Gratificadas são caracterizadas como a soma geral
de atribuições e tarefas específicas, exercidas sob critério de confiança, de natureza
transitória, cujo provimento é restrito a ocupante de Cargo Efetivo no Quadro de
Carreira do COREN/CE, nomeado por meio de ato administrativo da Presidência,
devidamente homologado pelo Plenário do COREN/CE. São funções gratificadas no
COREN/CE:
a) Subchefe do Departamento de Fiscalização; (alterada pela Decisão
COREN/CE n.º 161/2024) b) Pregoeiro. c) Auxiliar de Contratação (criada e
regulamentada pela Decisão COREN/CE n.º 115/2024). d) Chefia de Atendimento (criada
pela Decisão COREN/CE n.º 014/2021). A gratificação pelo exercício de Função
Gratificada será no montante de até 50% (cinquenta por cento) do salário básico do
cargo de origem e será determinada por meio de ato administrativo da presidência,
mediante prévia análise orçamentária do setor competente, aprovado pela Plenária,
sendo seu pagamento cumulativo ao salário básico do cargo de origem do funcionário
designado, de acordo com o grau de complexidade de cada função. O pagamento
desta verba deverá ser destacado no contracheque do funcionário, de forma específica,
não sendo incorporado ao salário básico. O pagamento da Função Gratificada é
condicionado ao efetivo exercício da função, deixando o funcionário de fazer jus à
remuneração na data que este for revertido ao seu cargo anteriormente ocupado. Por
ser de natureza transitória, a Função Gratificada não se caracteriza por carreira
profissional, não fazendo parte desta forma da Estrutura Salarial. O Subchefe do
Departamento de Fiscalização subordinar-se-á ao Gerente de Fiscalização. As funções
gratificadas, bem como suas descrições detalhadas, encontram-se no Apêndice VI deste
documento. Art. 2º - Esta Decisão entrará em vigor a partir da sua publicação. Art. 3º
- Publique-se na Imprensa Oficial e/ou nos meios oficiais de comunicação do
COREN/CE, em atendimento a Lei de Acesso à Informação - LAI.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira-Secretária