DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2025 - SPRF-RN

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2025 - SPRF-RN
SEI nº 62795198
Processo nº 08664.002385/2024-23.
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; considerando a
subdelegação conferida no art. 6º da Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022,
publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30/09/2022, e a Portaria 810 de 2 de março
de 2023, publicada em 13 de março de 2023, da Secretaria Executiva do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, e com base no contido no Despacho 9 (62794333), decide:
1) Retificar a Decisão Administrativa 74 (56412752) publicada no Boletim de
Serviço Eletrônico em 14/05/2024 e publicada na seção 3 do Diário Oficial da União de
08/07/2024. Onde se lê: "...com base nas razões de fato e de direitos expostas na
Orientação 5 (SEI nº 53409732), decide:..." Leia-se: "...com base nas razões de fato e de
direitos expostas na Orientação 16 (56271360), decide:...";
2) Aplicar à empresa SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº 16.858.536/0001-82, a penalidade de multa no valor total R$ 40.398,32
(quarenta mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), com base no item
22.2, II, 4 e 22.5 do Termo de Referência, pelo descumprimento das obrigações contidas
nos itens 12.23 e 12.24 do Termo de Referência.
A aplicação da penalidade não exaure a instância administrativa cabendo,
ainda, interposição de recurso administrativo, em 05 dias úteis, no termos do art. 109,
inciso I, alínea "f" do Estatuto das Licitações.
PÉRICLES VENÂNCIO DOS SANTOS