DECISÃO Nº 22122618/2025-GABIN

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 11/02/2025

DECISÃO Nº 22122618/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001878/2023-82
Interessado: Corregedoria - Geral do Ibama / Coger
SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP
(03.237.326/0001-25)
Brasília/DF, 08 de fevereiro de 2025.
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001878/2023-82.
INTERESSADO: SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA
- EPP - CNPJ 03.237.326/0001-25
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em
face da empresa SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP - CNPJ
03.237.326/0001-25, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 223 (16130466),
de 31 de julho de 2023, publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais
responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001878/2023-82.
ACOLHO, como fundamento deste ato, parcialmente o Relatório Final Seac
( 18134656) e o Parecer n. 00068/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (21015767),
conforme razões apresentadas no Despacho nº 19181738/2024-CPAD-
Julgamentos/Coger, convalidando os atos praticados pela Corregedoria do IBAMA
quanto à instauração e condução do referido procedimento.
Assim, nos termos do nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013,
DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E
ARTEFATOS LTDA - EPP - CNPJ 03.237.326/0001-25, como incursa no art. 5º, incisos I
e III da Lei 12.846 de 01/08/2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor
de R$ 42.585,91 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e
hum centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, com
fulcro no art. 6º, incisos I e II, da referida Lei.
I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal e à
Advocacia Geral da união para análise quanto à pertinência da responsabilização
judicial da empresa SOROMADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA - EPP
- CNPJ 03.237.326/0001-25 , nos termos do Capítulo VI da Lei nº 12.846/2013.
II - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente

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