ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720445/2025-72 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca VOLVO, modelo XC60 II, ano 2021, cor BEGE,
chassi LYVUE25D6MB795980, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
21/1227028-0 de 28/06/2021, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de
WENJIE WANG, CPF nº xxx.148.591-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 2, de 14 de janeiro de 2025,
publicado no DOU de 17 de janeiro de 2025, Edição Nº 12, Seção 1, Página 201
Onde se lê: "processo nº 10140.736252/2024-13", leia-se: "processo nº
10746.734216/2024-98".