RESOLUÇÃO-RE Nº 502, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
EMBRAGEN EMP BRAS DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS LTDA / 54.048.228/0001-80
AVENIDA ALEXANDRE MACKENZIE, 137 JAGUARE - 05.322-000 - SÃO PAULO/SP
25759.000002/2024-42
90157 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de PRODUTOS PARA SAÚDE /
0071376241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 809 (4535976), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº Impugnação 19964.209133/2024-65 interpostas
pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, de Malharia e
Meias, de Tinturaria, Estamparia e Lavanderia do Segmento de Escala Produtiva do Setor
Têxtil e Demais Empresas de Beneficiamento de Linhas, Fios, Tecidos e não Tecidos, de
Fibras Naturais, Artificiais e Sintéticas, nas Indústrias de Beneficiamentos e Acabamentos
de, CNPJ: 56.725.377/0001-62, Processo 46000.010049/2003-22, nos termos do art. 15,
inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR a alteração
estatutária ao SINTICOM - Sindicato dos Trab. nas Ind. da Const. Mob. de Botucatu, CNPJ:
54.709.423/0001-04, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.106023/2023-
61 - SA06935, para representar a categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário, no município de Botucatu; Os Trabalhadores na indústria da
construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e
outros, montagens industriais e engenharia consultiva), Trabalhadores na indústria de
cerâmica para construção, Trabalhadores na indústria de mármores e granitos,
Trabalhadores na indústria de pintura, decorações, Trabalhadores na indústria de serrarias,
carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de
fibras de madeira, Oficiais marceneiros e trabalhadores na indústria de serrarias e de
móveis de madeira, Trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e de vassouras,
Trabalhadores na indústria de escovas e pincéis, Oficiais eletricistas e trabalhadores na
indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias, e Trabalhadores na indústria
de refratários, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Avaré,
Bofete, Itatinga, Pardinho, Pratânia e São Miguel no Estado de São Paulo, nos termos do
artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 763 (4414811), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR o Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.204883/2023-61 -
SA07204, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de São João Del-Rei e
Região - MG (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19980.204883/2023-61 - SA07204, CNPJ: 20.314.126/0001-48, nos termos do art. 17, §1º
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) EXTINGUIR o processo de
Impugnação nº 19964.218605/2024-71 (3986008), de interesse do SINPRAFARMA-MG -
Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas,
Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, CNPJ
00.544.185/0001-03 (4415254), Processo de Registro Sindical nº 46000.010087/94-88, os
termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento ao MSCol 0025149-67.2024.5.24.0000 (4247304),
proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, atestada pelo PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00014/2025/CORETRABNE/PRU3R/PGU/AGU (4477001) - NUP:
00414.003318/2025-47 (REF. 0025149-67.2024.5.24.0000) e com fundamento na Análise
Técnica 807 (4524597), Resolve: SUSPENDER os efeitos da notificação publicada no DOU de
03/01/2025, Seção 3, nº 124, Página 165 (4524603), referente ao STICCPACMS - Sind. Trab.
Ind. Curt. Couros e Peles e Artef. Cou. MS, CNPJ: 06.349.539/0001-37, Processo
46000.010913/2002-13, até o decurso do prazo fixado na referida Decisão Judicial.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (4524707), ATOrd
nº 0000098-76.2017.5.10.0004, proveniente da 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT
da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00024/2025/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (4524707) e, com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 810 (4541156), Resolve: CANCELAR a seguinte anotação publicada no DOU de
28/10/2016, seção 1, página 84, nº 208 (4537466), fundamentada à época nos termos do
art. 30, da Portaria nº 326, de 1º de março de 2013: "EXCETO a categoria do Fiscal
Estadual Agropecuário, categoria composta pelos (as) Engenheiros (as) Agrônomos (as),
Engenheiros (as) de Alimentos, Engenheiros (as) Florestais, Médicos (as) Veterinários (as) e
Técnicos (as) Agrícolas, sendo todos servidores (as) efetivos (as), ativos e inativos, que
atuam no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, em todo território
estadual, exercendo as atividades de fiscalização, controle, inspeção e defesa
agropecuária.", efetuada na representação do SINDIPUBLICOS/ES - Sindicato dos
Trabalhadores e Servidores do Estado do Espírito Santo (Reclamante), Processo de
Compactação nº 46000.018631/2003-37, CNPJ: 32.478.356/0001-21 (4537166).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI