DESPACHO Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.932352/2018-12
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da
Diretoria Colegiada nº 873, de 27 de maio de 2024, que estabelece os critérios e os
procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de
numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários no território
nacional, por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e dá
outras providências.
Área responsável: GPCON/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de
Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou
especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota