SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 22/2024 (parte 3 de 3)

e-MEC: 202113109 Parecer: CNE/CES 697/2024 Relator: Celso Niskier
Interessado: Instituto Serra Geral Ltda. - Timóteo/MG Assunto: Credenciamento da
Faculdade Serra Geral (FASG), com sede no município de Janaúba, no estado de Minas
Gerais, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos
termos do Decreto nº 9.057/2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto
desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, da Faculdade Serra Geral (FASG), com sede na Rua Dom Aristides, nº 70,
Centro, no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202215389 Parecer: CNE/CES 698/2024 Relator: Celso Niskier
Interessada: Tecbrasil Web Educacional Ltda. - Bento Gonçalves/RS Assunto:
Credenciamento da Faculdade de Direito de Bento Gonçalves - FDBG, a ser instalada no
município de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Voto
desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Direito de Bento Gonçalves - FDBG,
que seria instalada na Avenida Osvaldo Aranha - 301 ímpar, nº 419, bairro Juventude da
Enologia, no município de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul, conforme o
artigo 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201904084 Parecer: CNE/CES 699/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: CESA - Centro de Estudo Superior de Apucarana - Apucarana/PR Assunto:
Credenciamento de Centro Universitário, por transformação da Faculdade do Norte Novo
de Apucarana (FACNOPAR), com sede no município de Apucarana, no estado do Paraná
Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade do Norte Novo
de Apucarana (FACNOPAR), com sede na Avenida Zilda Seixas Amaral, nº 4.350, bairro
Parque Industrial Norte, no município de Apucarana, no estado do Paraná, observando-se
tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017. Neste
mesmo ato, voto desfavoravelmente ao pedido de transformação da organização
acadêmica de Faculdade para Centro Universitário Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202123187 Parecer: CNE/CES 701/2024 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessada: Famaqui Educacional Ltda. - Porto Alegre/RS Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 110, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 27 de março de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado pela Faculdade
Mário Quintana - FAMAQUI, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio
Grande do Sul Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 110, de 26 de março de 2024, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, que seria
ministrado pela Faculdade Mário Quintana - FAMAQUI, com sede na Avenida Osvaldo
Aranha, nº 642, bairro Bom Fim, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande
do Sul Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202014148 Parecer: CNE/CES 704/2024 Relator: Celso Niskier
Interessada: Junta de Educação e Ação Social da Convenção Batista Fluminense - Campos
dos Goytacazes/RJ Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 396, de 15 de
agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de agosto de 2024,
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Teologia,
bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Batista do Estado do Rio
de Janeiro - FABERJ, com sede no município de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio
de Janeiro Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 396, de 15 de agosto de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Teologia, bacharelado, na modalidade a distância, que
seria ministrado pela Faculdade Batista do Estado do Rio de Janeiro - FABERJ, com sede na
Avenida Alberto Torres, nos 249/261, Centro, no município de Campos dos Goytacazes, no
estado do Rio de Janeiro Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202203653 Parecer: CNE/CES 708/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessado: Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. - Manaus/AM
Assunto: Credenciamento da Faculdade Santa Teresa de Parintins - FSTPIN, a ser instalada
no município de Parintins, no estado do Amazonas Voto da Relatora: Voto favoravelmente
ao credenciamento da Faculdade Santa Teresa de Parintins - FSTPIN, a ser instalada na Rua
Paraíba, nº 3.468, bairro Itaúna I, no município de Parintins, no estado do Amazonas,
observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Medicina, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113465 Parecer: CNE/CES 710/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Movimento Nova Educação Ltda. - Ponta Porã/MS Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 396, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, em 16 de agosto de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Economia, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela
Faculdade de Administração, Tecnologia, Educação e Desenvolvimento Humano - FATEDH,
com sede no município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul Voto do Relator:
Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 396, de 15 de agosto de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Economia, bacharelado, na modalidade a distância,
pleiteado pela Faculdade de Administração, Tecnologia, Educação e Desenvolvimento
Humano - FATEDH, com sede na Rua Baltazar Saldanha, nº 749, Centro, no município de
Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202124735 Parecer: CNE/CES 711/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: Rebouças Educacional Ltda. - Campina Grande/PB Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 114, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, em 28 de março de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de
tecnologia em Logística 4.0, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Rebouças
de Campina Grande, com sede no município de Campina Grande, no estado da Paraíba,
contudo, determinou a redução de 300 (trezentas) para 150 (cento e cinquenta) vagas
totais anuais Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235,de 15
de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 114, de 27 de março de 2024, para autorizar o
funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística 4.0, na modalidade a
distância, a ser oferecido pela Faculdade Rebouças de Campina Grande, com sede na Rua
Ministro José Américo de Almeida, bairro Santo Antônio, no município de Campina Grande,
no estado da Paraíba, com 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202021491 Parecer: CNE/CES 713/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessado: IESPE - Instituto de Educação Superior de Pernambuco Ltda. -
Petrolina/PE Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Educação Superior de
Pernambuco - FAESPE, com sede no município de Petrolina, no estado de Pernambuco Voto
da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Educação Superior
de Pernambuco - FAESPE, com sede na Rua São Francisco, nº 446, bairro Atrás da Banca,
no município de Petrolina, no estado de Pernambuco, observando-se tanto o prazo de 3
(três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 6 de fevereiro de 2025
CHRISTY GANZERT GOMES PATO
Secretário Executivo
ANEXOS