RESOLUÇÃO CONTER Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONTER Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta a promoção de estudos e
aperfeiçoamento profissional no âmbito do Sistema
CONTER/CRTRs, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro
de 1985; dos Decretos nº 92.790/1986 e nº 9.531/2018; da Lei nº 10.508, de 10 de
junho de 2002 e do Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO a importância da campanha para a promoção de estudos e
aperfeiçoamento profissional, assegurando o desenvolvimento eficiente das atividades
internas e externas da Autarquia, promovendo a qualificação dos empregados públicos,
conselheiros e profissionais inscritos, garantindo um atendimento de alta qualidade e
alinhado às finalidades legais para as quais o CONTER foi criado e regulamentado;
CONSIDERANDO o Acórdão n° 1925/2019-TCU-Plenário com as alterações
introduzidas pelo Acórdão n° 1237/2022-TCU-Plenário, no que diz respeito à legalidade
da promoção de estudos, admissível exclusivamente a conselheiros, empregados e
profissionais inscritos, de modo a corroborar com a campanha de aperfeiçoamento
profissional, assegurando o desenvolvimento eficiente das atividades internas e
externas da Autarquia, mediante processo seletivo prévio, observados os princípios da
isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade;
CONSIDERANDO que o item 9.4.1.5 do Acórdão n° 1237/2022-TCU-Plenário
e o disposto na Lei 5.905/1973, artigo 8º, inciso 10, estabeleceram que os Conselhos
Federais possuem a competência para a promoção de estudos a seus profissionais
inscritos, não podendo ser estendidas aos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de campanha para a promoção de estudos e
aperfeiçoamento profissional, em linha com a jurisprudência do Tribunal de Contas da
União -TCU, com as orientações gerais contidas nas normas sobre o tema editadas pelo
Poder Executivo Federal e com os próprios normativos internos do CONTER;
CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva do CONTER, ad-referendum
do Plenário na reunião realizada em 16 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º - Regulamentar a promoção de estudos e aperfeiçoamento
profissional, no âmbito do CONTER.
Art. 2º - Poderão ser beneficiados com a campanha de estudos e
aperfeiçoamento profissional, Conselheiros, empregados públicos do Sistema
CONTER/CRTRs, profissionais inscritos, na regra disposta no Acórdão 1237/2022 -
Plenário por meio de critérios estabelecidos por Processo Seletivo e normas contidas
em Edital, verificada dotação orçamentária do CONTER.
Art. 3º - Fica condicionada à campanha para a promoção de estudos e
aperfeiçoamento profissional, alinhados com as atividades e finalidades da autarquia
previstas no Planejamento Estratégico do CONTER.
Art. 4º - Determinar que a COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CONAE),
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Resolução, edite
regulamento no qual constem as condições e critérios para a campanha de promoção
de estudos e aperfeiçoamento profissional, na forma das condições estabelecidas no
item 9.4.5.1. do Acórdão 1925 - TCU - Plenário, na redação dada pelo Acórdão n°
1237/2022-TCU-Plenário.
Art. 5º - Determinar que a CONAE considere, ao elaborar o planejamento e
programação da campanha de promoção de estudos e aperfeiçoamento profissional, o
condicionamento à existência de verba destinada especificamente para o programa e
a necessidade da definição de critérios objetivos para a seleção dos beneficiários.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária