RESOLUÇÃO CNSIC Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNSIC Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Temático para atualização
da Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas
Críticas e revisão do Plano Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas.
O COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Portaria Interministerial
GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro de
2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Temático - GTT para atualização da
Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - Ensic e revisão do Plano
Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - Plansic.
Art. 2º O GTT será composto por representantes dos seguintes órgãos, membros do
Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (CNSIC):
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério das Cidades;
III - Ministério das Comunicações;
IV - Ministério da Defesa;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IX - Ministério de Minas e Energia;
X - Ministério de Portos e Aeroportos;
XI - Ministério da Saúde; e
XII - Ministério dos Transportes.
§ 1º Cada membro do GTT terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 2º Os membros do GTT e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos que representam, em até oito dias após a publicação desta Resolução, e designados
por ato do Presidente do CNSIC.
§ 3º Não observado o prazo estabelecido no § 2º, serão considerados membros do
GTT, titulares e suplentes, os representantes do órgão respectivo no CNSIC.
Art. 3º O GTT reunir-se-á conforme calendário de reuniões deliberado pelo Grupo.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum de
aprovação será de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do GTT terá o
voto de qualidade.
§ 3º Os membros do GTT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência e os membros que se encontrem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º O prazo de duração do GTT será de até seis meses, contados do primeiro dia
útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por até seis
meses, mediante justificativa do coordenador do GTT e aprovação do CNSIC.
Art. 5º O Coordenador do GTT poderá convidar especialistas para as reuniões do
grupo, por iniciativa própria ou conforme proposição dos membros do Grupo, com direito a
voz, mas não a voto.
Art. 6º Ao final de suas atividades, o coordenador do GTT assinará e encaminhará
relatório final à deliberação do CNSIC, o qual deverá conter, no mínimo:
I - o histórico das atividades desenvolvidas;
II - a proposta de atualização da Ensic; e
III - a proposta de revisão do Plansic.
Art. 7º Os membros do GTT deverão observar os aspectos de sensibilidade e
segurança da informação inerentes aos assuntos tratados.
Art. 8º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
Presidente do Comitê
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 35 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884093/2019-11, de interesse
de Gilson Lima Vitorino, encaminhado pelo Ofício nº 51.127/2024/DIGTM/ANM e Ofício nº
45/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007830/2024-33), para lavrar minério de ouro, sob
o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 47,4ha, localizada na faixa
de fronteira, no município de Amajari/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do ICMBio e da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 36 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810272/2023-
36, de interesse de Jorge Luís de Medeiros, encaminhado pelo Ofício nº
51.202/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007825/2024-21), para realizar pesquisa de
areia e turfa em uma área de 1.179,17ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Rio Grande/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e da Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 37 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nos 48068.966941/2021-
92 e 48068.866932/2021-01, de interesse da empresa J Demito Pesquisa Mineral e
Prospecção Geológica Ltda., CNPJ nº 39.827.419/0001-57, encaminhados pelo Ofício nº
51.326/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007828/2024-64), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 808,12ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Cáceres/MT e Glória D'Oeste/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do ICMBio e da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 38 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.49825/2024-53, de interesse de Luciano
Coelho Barbosa, encaminhado pelo Ofício nº 1.163/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-
ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda LB,
localizado na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. O
Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 39 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.91439/2015-41 e nº
48052.810809/2022-87, de interesse da empresa Ribeiro Transportes e Terraplenagem Ltda.,
CNPJ nº 18.545.979/0001-49, encaminhados pelo Ofício nº 51.894/2024/DIGTM/ANM (NUP
PR nº 00001.007946/2024-72), para realizar pesquisa de areia, saibro e argila em uma área de
81,44ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 40 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884085/2022-
71, de interesse de Renato de Holanda Bessa Junior, encaminhado pelo Ofício nº
51.743/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007932/2024-59), para realizar pesquisa de
calcedônia, quartzito e quartzo em uma área de 996,51ha, localizada na faixa de fronteira,
no município de Normandia/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 41 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso V, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga
com a análise do Processo Incra nº 54000.126652/2021-35, encaminhado pelo Ofício nº
2.108/2024/GM-MDA/MDA (NUP PR nº 00001.007902/2024-42), relativo ao requerimento
de JENS HOROLD, de nacionalidade alemã, para aquisição de imóvel rural denominado Lote
Rural 42/C, perímetro 42, Fazenda Britânia, com área de 2,3018ha, localizado na faixa de
fronteira, no município de Mercedes/PR, cadastrado sob código SNCR nº 721.115.056.723-
4 e matriculado sob nº 52.852, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Marechal
Cândido Rondon/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas que regem a
atuação do Incra e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 42 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884066/2020-
82, de interesse de Amadeu da Silva Soares Junior, encaminhado pelo Ofício nº
51.852/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007947/2024-17), para lavrar cassiterita, sob
o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 49,84ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Cantá/RR. O Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades
tradicionais, as determinações da ANM e do Ibama e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 43 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 11, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988, à Marinha do
Brasil - MB para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do
Processo NUP PR nº 00001.000381/2025-83, encaminhado pelo Ofício nº 50-10/EMA-MB,
referente à autorização de curto prazo ao Instituto Alfred Wegener, da Alemanha,
empregando o Navio Oceanográfico "POLARSTERN", de bandeira alemã, para recuperar a
amarração KPO1321, fundeada em Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB, no período de 16
a 22 de março de 2025, no âmbito do projeto intitulado "Cruzeiro SAM-2022 - SAMOC",
autorizado pelo Ato nº 257, de 24 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da
União nº 222, de 25 de novembro de 2022. Os Requerentes devem observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Marinha do
Brasil e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 44 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27203.931086/1985-
11, nº 48079.968157/2024-32 e nº 48423.86847/2012-71, encaminhados pelo Ofício nº
2.059/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006279/2024-19), referente à averbação do
Instrumento Particular de Cessão Total de Direito Mineral, celebrado em 11 de julho de
2024, retificado em 9 de agosto de 2024, entre as empresas Gecal Indústria e Comércio de
Produtos Minerais Ltda., CNPJ nº 20.302.873/0001-66 (cedente), e Gecal MS Produtos
Minerais Ltda., CNPJ nº 34.364.824/0001-62 (cessionária), atinente à Portaria de Lavra nº
205, datada de 13 de maio de 2024, publicada no DOU nº 93, de 15 de maio de 2024, que
autorizou a cedente a lavrar calcário em uma área de 872,13ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Bodoquena/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Instituto de Meio
Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul, do ICMBio e da ANM e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS