RESOLUÇÃO Nº 766, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 766, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova emendas aos RBACs nºs 91 e 135.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV, X, XVI, XLV
e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº
00058.096678/2024-08, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em
3 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 91, intitulado "Requisitos Gerais de Operação para Aeronaves Civis",
consistente nas seguintes alterações:
"91.215 .......................
(a) Todo espaço aéreo - equipamento de aeronaves civis brasileiras. Para
operações não conduzidas segundo os RBAC nº 121 ou 135, o equipamento
transponder instalado deve ser capaz de:
(1) atuar no Modo A/C, atendendo aos requisitos de desempenho e
ambientais de qualquer classe da OTP (TSO) C74b ou da OTP (TSO) C74c, ou de suas
revisões posteriores, ou atuar no Modo S, atendendo aos requisitos de desempenho e
ambientais da classe adequada da OTP (TSO) C112; e
(2) reportar a altitude pressão.
....................................." (NR)
Art. 2º Fica aprovada a Emenda nº 14 ao RBAC nº 135, intitulado "Operações de
transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos
para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg
(7.500 lb), ou helicópteros", consistente nas seguintes alterações:
"135.143 .....................
.....................................
(c) Exceto se de outra forma especificado pelo Departamento de Controle
do Espaço Aéreo - DECEA, as aeronaves que operam sob este Regulamento devem
possuir equipamento transponder instalado que seja capaz de:
(1) atuar no Modo A/C, atendendo aos requisitos de desempenho e
ambientais de qualquer classe da OTP (TSO) C74b ou da OTP (TSO) C74c , ou de suas
revisões posteriores, ou atue no Modo S, atendendo aos requisitos de desempenho e
ambientais da classe adequada da OTP (TSO) C112; e
(2) reportar a altitude pressão.
(d) Aviões que realizam voos internacionais devem possuir equipamento
transponder instalado que atenda à OTP (TSO)-C112 (Mode S)." (NR)
Art. 3º As Emendas de que trata esta Resolução encontram-se disponíveis
no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na
página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial
de computadores.
Art. 4º Fica revogado o art. 8º da Resolução nº 546, de 18 de março de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, Seção 1, páginas 90 a 106.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente
Substituto