RESOLUÇÃO Nº 53, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária, auxílio representação, verba de representação,
gratificação por presença, no âmbito do Conselho
Regional de Educação Física da 18ª Região -
CREF18/PA-AP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO -
CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XV do artigo
22 do Regimento do CREF18/PA-AP, e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 533/2024;
CONSIDERANDO deliberação na 42ª Reunião Plenária CREF18/PA-AP ocorrida em
24/01/2025; resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação, gratificação por presença,
verba de representação, no âmbito do CREF18/PA-AP, resta regulamentada por esta Resolução.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução consideram-se:
I - Atividades do Conselho: reuniões, eventos, representações, treinamentos e
outras atividades institucionais de interesse do CREF18/PA-AP;
II - Convocação: ato de solicitação de comparecimento de pessoa para participar
de atividade de interesse do Conselho, quando no efetivo exercício das funções designadas;
III - Convocado: Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal, convidado e
representantes e/ou colaboradores eventuais, quando no efetivo exercício das funções para as
quais foi designado, com custeio de despesas;
IV - Efetivo exercício: quando os convocados atenderem a convocação para
reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário ou quando em atendimento a função ou
representação delegada pela Diretoria ou Plenário do Conselho;
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Entende-se por diária a indenização paga aos convocados, quando em
efetivo exercício, por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, fora da
localidade do domicílio ou da sua sede respectiva.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem,
destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana.
§ 1º - O valor das diárias no território nacional resta fixado na Tabela I do Anexo I
desta Resolução.
§ 2º - Os valores das diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes casos:
I - sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - no dia de retorno à cidade ou município de origem;
III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem.
Art. 4º - As diárias serão pagas antecipadamente de uma só vez.
§ 1º - Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, serão
concedidas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a
prorrogação.
§ 2º - O cálculo das diárias não contemplará:
I - a antecipação da ida por interesse particular do viajante; e
II - a postergação do retorno por interesse particular do viajante.
Art. 5º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas é
obrigatório e será providenciado pelo Conselho.
Parágrafo único - A presença de que trata o caput deste artigo deverá ser registrada
diariamente em folha de presença ou outro instrumento que venha a substituí-la.
Art. 6º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório a
ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento.
Parágrafo único - Até que seja enviado o relatório mencionado no caput deste
artigo, não será autorizado pagamento de novas diárias.
Art. 7º - O pagamento de diária é cumulável com o pagamento de gratificação por
presença.
Art. 8º - Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
contados da data do retorno, as diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no
caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos na hipótese
de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º - Até que seja sanada a pendência, não haverá nova autorização de viagem ao
viajante que não tenha procedido à restituição prevista neste artigo.
§ 3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos previstos
nesta Resolução, deverá ocorrer mediante recolhimento à conta bancária do CREF18/PA-AP.
Art. 9º - Será concedido adicional no valor fixado na Tabela II do Anexo I desta
Resolução, com base no Decreto nº 5.992/2006, por localidade de destino, nos deslocamentos
dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de
embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 10º - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas com
alimentação e locomoção urbana, quando as mesmas ocorrerem na mesma região
metropolitana onde têm domicílio ou exercício.
Art. 11º - Os convocados, quando no efetivo exercício na mesma região
metropolitana onde têm exercício e/ou residam, farão jus à percepção de auxílio
representação, não acumulável com a diária, não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio por dia,
nos valores fixados na Tabela III do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Não farão jus ao auxílio de que trata o art. 10 desta Resolução os
funcionários do Conselho que emitiu a convocação para representação na mesma região
metropolitana onde têm exercício.
Art. 12º - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos, sendo
desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas será
providenciado pelo Conselho, através de folha de presença ou outro instrumento que venha a
substitui-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório a
ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não será
autorizado pagamento de novos auxílios.
Art. 13º - O auxílio representação não pode ser pago cumulativamente com a diária
e resta limitado ao número máximo mensal de 09 (nove) auxílios representação.
Parágrafo único - Em caráter excepcional, poderá ser pago número maior de
auxílios representação, desde que devidamente justificado e autorizado pela Diretoria do
Conselho.
CAPÍTULO III
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL
Art. 14º - Será devida a verba de representação virtual aos convocados, quando em
efetivo exercício, destinada à indenização dos meios materiais utilizados para o desempenho
de suas funções.
Parágrafo único - Não farão jus a verba de que trata o art. 14 desta Resolução os
funcionários do Conselho que emitiu a convocação.
Art. 15º - Para o pagamento da verba de representação, observar-se-á os valores
correspondentes a um dia de atividade representativa, nos termos da Tabela IV do Anexo I
desta Resolução.
Parágrafo único - Não será concedida verba de representação de forma presencial
cumulativamente com verba de representação em ambiente virtual.
Art. 16º - O pagamento dos valores descritos no artigo anterior, resta limitado ao
número máximo mensal de 09 (nove) verbas de representação.
§ 1º - Em caráter excepcional, poderá ser pago número maior de verba de
representação em ambiente virtual, desde que devidamente justificado e autorizado pela
Diretoria do Conselho.
§ 2º - O pagamento de verba de representação em ambiente virtual, dada a
especialidade da circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada mediante
apresentação de relatório para cada atividade designada do convocado, atestando o
cumprimento da atividade/função que lhe foi confiada.
Art. 17º - O recebimento das importâncias correspondentes a verba de
representação em ambiente virtual fica condicionado à comprovação da efetiva participação
no evento, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas será
providenciado pelo Conselho, através de folha de presença ou outro instrumento que venha a
substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório a
ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data do evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não será
autorizado pagamento de novas verbas.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA
Art. 18º - Aos Conselheiros do CREF18/PA-AP, quando convocados a participar das
reuniões do Plenário e Diretoria realizadas de forma presencial ou em ambiente virtual, será
concedido o pagamento de gratificação de presença, disciplinado pela Lei nº 5.708/1971.
§ 1º - Consiste a gratificação por presença em verba de natureza remuneratória.
§ 2º - Por se tratar de verba de natureza remuneratória, sobre o valor bruto da
verba, observar-se-ão as incidências de tributos conforme legislação vigente, bem como,
cadastramento e o fornecimento das informações à Previdência Social por meio do e-Social
(Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou sistema que
venha substituí-lo.