RESOLUÇÃO Nº 50, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Define as diretrizes para a elaboração dos
planejamentos e dos relatórios relativos à política de
orientação, ética e fiscalização dos Conselhos
Regionais de Psicologia.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo
Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para a elaboração de planejamentos e relatórios
relativos à política de orientação, ética e fiscalização da categoria profissional de
psicologia.
Art. 2º Os Conselhos Regionais de Psicologia devem elaborar os planejamentos
anuais de suas Comissões de Ética - COEs e de suas Comissões de Orientação e Fiscalização
- COFs e enviar ao CFP até 31 de março de cada ano.
Art. 3º Cabe aos Conselhos Regionais de Psicologia realizar o dimensionamento
de equipes necessárias para o cumprimento dos planejamentos realizados e o devido
provimento de vagas, em conformidade com a legislação pertinente, em especial o
Acórdão TCU 341 de 2004.
Art. 4º Os Conselhos Regionais de Psicologia devem elaborar o relatório anual
das ações realizadas, conforme previsão do planejamento das COEs e COFs, e enviar ao CFP
até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
Art. 5º Os planejamentos e os relatórios anuais das COEs e das COFs devem
conter minimamente informações sobre: equipes, orçamentos, locais e contextos a serem
orientados e fiscalizados, quantidade e tipos de processos em curso no CRP, cronogramas
de atividades das comissões.
Art. 6º O CFP enviará anualmente aos CRPs formulários de planejamentos e de
relatórios a serem preenchidos sobre as atividades das COEs e das COFs.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Conselheiro-Presidente