PORTARIA SUFRAMA Nº 1.793, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.793, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do
Parecer de Engenharia nº 2/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
4/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.009527/2024-72, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FLEXCABLES DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA. (CNPJ nº 04.497.844/0001-40 e
inscrição SUFRAMA nº 20.0133.51-9), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 2/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 4/2025/CAPI/CGPRI/SPR,
para produção de TUBO PLÁSTICO, código SUFRAMA nº 0391, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91,
e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, de
25 de março de 1993, no Anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA