PORTARIA SEST/MGI Nº 895, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SEST/MGI Nº 895, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Rede de Universidades Corporativas das
Empresas Estatais.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
oart.39,caput,incisoIX,doAnexoIdoDecretonº12.102,de8dejulhode2024,eoart.4º,incisosIIeIII,
do Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024, e observado o disposto no art. 42 do Decreto nº 8.945,
de27dedezembrode2016,enoart.3ºdoDecretonº12.303,de9dedezembrode2024,resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede de Universidades Corporativas das Empresas
Estatais com a finalidade de fomentar a cooperação entre as empresas estatais na
capacitação dos empregados, administradores, conselheiros fiscais e de servidores públicos,
de modo a racionalizar os esforços e orçamentos e fortalecer as capacidades técnicas.
Art. 2º São objetivos da Rede:
I - compartilhar iniciativas de aprendizagem e de educação corporativa;
II - desenvolver um conjunto de novas ações educativas presenciais e/ou virtuais;
III - expandir o alcance e a diversidade das iniciativas de educação corporativa;
IV - realizar ações e eventos de aprendizagem direcionados a acompanhar as tendências
de gestão das empresas e os desafios contemporâneos da governança corporativa das estatais;
V - atuar como espaço de disseminação de boas práticas das instituições participantes;
VI - certificar profissionais em gestão de empresas estatais.
Art. 3º As ações de educação corporativa desempenhadas no âmbito da Rede
poderão ser reconhecidas para dar cumprimento ao que estabelece o art. 9º, § 1º, inciso VI e o
art. 17, § 4º, da Lei nº 13.303/2016.
Art. 4º Cabe à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, na
qualidade de interveniente:
I-coordenarasaçõesdaRededeUniversidadesCorporativasdasEmpresasEstatais,
especialmente a disseminação de iniciativas e boas práticas das instituições participantes;
II - estimular encontros com as instituições participantes e outros integrantes da
administração pública e demais interessados, com vistas à ampla discussão do tema.
Art. 5º A adesão de empresas estatais à Rede é voluntária e deve ocorrer via Acordo de
CooperaçãoTécnicacomoMinistériodaGestãoedaInovaçãoemServiçosPúblicosouTermodeAdesão.
Art. 6º Sempre que couber, as empresas estatais que aderirem à Rede devem:
I - desenvolver iniciativas, individualmente ou em conjunto e de forma estruturada, visando
à implementação e ao aprimoramento da Rede de Universidades Corporativas das Empresas Estatais;
II - fomentar o compartilhamento, entre si e eventualmente a outros públicos, de
acesso a cursos, treinamentos, aulas, palestras e outras iniciativas de educação corporativa;
III - envolver a alta administração para que demonstrem patrocínio e
comprometimento pessoal com a plena execução dos objetivos estabelecidos;
IV - compartilhar conhecimentos e experiências que possam contribuir para os
objetivos da Rede;
V - discutir temas contemporâneos que possam ser objeto de novas ações de
educação corporativa;
VI - definir a responsabilidade pelos custos das iniciativas de educação corporativa,
que poderão ser integralmente assumidos por uma empresa ou compartilhados
voluntariamente entre as empresas que aderirem à Rede;
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEST /MGI nº 9.812, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 251, de 31 de dezembro de 2021, Seção 1, página 1104, retifica-se:
No Anexo I, onde se lê:
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS DISPENSADAS DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SEST
CONFORME ART. 5º DA RESOLUÇÃO CGPAR 52/2024
. .EMPRESA
. .AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS
. .BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
. .BANCO DO BRASIL S/A - BB
. .BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
. .BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
. .COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
. .COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC
. .COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP
. .EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
. .EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS - HEMOBRÁS
. .FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
. .PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Leia-se:
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS DISPENSADAS DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SEST
CONFORME ART. 5º DA RESOLUÇÃO CGPAR 52/2024
. .EMPRESA
. .AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS
. .BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
. .BANCO DO BRASIL S/A - BB
. .BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
. .BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
. .COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
. .COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC
. .COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP
. .EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS - HEMOBRÁS
. .FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
. .PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS