PORTARIA SAPS/MS Nº 232, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA SAPS/MS Nº 232, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos - RMS cancelados dos médicos
intercambistas (Perfil II), cujos dados foram alterados para médico inscrito no Conselho Regional
de Medicina - CRM (Perfil I) no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023
e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto
nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam cancelados os Registros Únicos - RMS expedidos para o exercício da medicina no âmbito do PMMB, aos médicos intercambistas com adesão em ciclos diversos,
que alteraram de intercambistas (Perfil II) para inscritos no Conselho Regional de Medicina - CRM (Perfil I) e permanecem atuando no Projeto, conforme dados constantes no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da alteração do perfil de cada profissional, no âmbito do PMMB, descrita
no Anexo desta Portaria.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA