PORTARIA MIDR Nº 336, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 336, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
(Publicada no DOU de 6-2-2025, Seção 1)
ANEXO I (*)
Dos procedimentos para o encerramento da carteira de projetos e de títulos
Art. 1º Constituem procedimentos para o desinvestimento do Finam e do Finor:
I - a resolução dos contratos de aportes financeiros às empresas com projetos
em implantação, mediante o cancelamento, a concessão de Certificado de Empreendimento
Implantado - CEI ou de Autorização de Encerramento do Projeto - ADEP;
II - a operação de conversão das debêntures em ações, constante no art. 5º da
Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a consequente recompra
dos títulos convertidos pela empresa;
III - a renegociação dos débitos em debêntures, na forma estabelecida nos arts.
2º e 3º da Lei n. 14.165, de 10 de junho de 2021;
IV - a cessão onerosa dos títulos, créditos e valores mobiliários em mercado
secundário, incluindo os seus acessórios, excetuados os títulos vinculados aos contratos
em que ficou constatado desvio de recursos; e
V - a realização de leilões especiais de valores mobiliários, na conformidade da
Resolução n. 1.660, de 26 de outubro de 1989.
Da cessão onerosa dos títulos em mercado secundário
Art. 2º Todos os títulos e valores mobiliários subscritos pelos Fundos deverão
ser alienados pelos Bancos Operadores em mercado secundário, mediante pagamento em
moeda corrente, respeitados os prazos e prerrogativas estabelecidos em lei e o direito de
preferência à quitação, à renegociação e à conversão de que tratam os arts. 2º, 3º e do
art. 11, § 2º, todos da Lei n. 14.165, de 10 de junho de 2021.
§ 1º Para fins desta Portaria, considera-se mercado secundário:
I - a venda direta, realizada mediante contrato de compra e venda, firmado
pelo interessado diretamente com o Banco Operador;
II - todo e qualquer procedimento competitivo, on-line ou presencial, visando
à cessão onerosa dos títulos e valores mobiliários da carteira dos Fundos de
Investimentos, de forma total, individualizada, ou em lotes, segundo avaliação de melhor
custo oportunidade para os Fundos e as melhores práticas de mercado; e
III - a disponibilização para arremate em ambiente de bolsa de valores, via
leilões especiais, condicionando-se o pagamento total da operação em moeda corrente.
§ 2º Os direitos, deveres e atribuições acessórios aos títulos, inclusive aqueles
vinculados às garantias, integram a cessão onerosa de que trata este artigo.
Art. 3º São condicionantes iniciais de precificação para venda dos títulos e valores mobiliários
detidos pelos Fundos na forma dos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 2º, do Anexo I, desta Portaria:
I - no caso de ações:
a) pela cotação média do último dia em que foram negociados, na hipótese de
ações cotadas em bolsa, ou pelo valor patrimonial, com base no balanço da empresa do
último exercício, na hipótese de ações não cotadas em bolsa; ou
b) na ausência do parâmetro mencionado na alínea "a":
1. pelo valor contábil;
2. pelo valor nominal, se houver, ou valor unitário das ações, que corresponde
ao Capital Social dividido pelo número de ações emitidas; ou
3. pelo valor do aporte financeiro do Fundo efetuado em favor da empresa.
II - no caso de debêntures, pelo valor constante na escritura de emissão,
corrigido na forma do art. 2º, § 1º, da Lei n. 14.165, de 10 de junho de 2021.
§ 1º Serão dispensadas da fixação de preço as ofertas de títulos e valores
mobiliários que, após duas tentativas consecutivas de venda, não apresentaram ofertas de
compra, passando os respectivos títulos a serem ofertados exclusivamente na forma do art.
2º, § 1º, incisos II ou III, do Anexo I, desta Portaria, sem a fixação de valor mínimo por lote,
mantendo-se o pagamento total da operação em moeda corrente, em caso de sucesso.
§ 2º Caso o Fundo de Investimento detenha tanto ações quanto debêntures de
uma mesma empresa, as debêntures somente poderão ser colocadas à venda na forma do
art. 2º, § 1º, incisos II e III, do Anexo I, desta Portaria, após a colocação e venda das ações.
§ 3º Com vistas a garantir o direito de preferência das empresas emissoras à
recompra de seus títulos, fica assegurado o prazo de até dois dias úteis anteriores à data de
realização dos procedimentos de que trata o art. 2º, § 1º, incisos II e III, desta Portaria, para
firmarem o contrato de compra e venda de todos os seus títulos, concomitantemente, na
forma disposto no art. 2º, § 1º, inciso I, do Anexo I, desta Portaria, observados os critérios
de precificação estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, do Anexo I, desta Portaria.
Dos procedimentos de liquidação
Art. 4º A efetiva liquidação dos Fundos de Investimentos ocorrerá mediante a
promoção da divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas.
Art. 5º Constituem procedimentos para a liquidação dos Fundos de Investimentos:
I - o encerramento dos processos de Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão
de Incentivos Fiscais - PERCs, com a consequente expedição de Ordem de Emissão
Adicional - OEA ao Fundo respectivo, conforme o caso, a cargo do órgão fazendário;
II - o estabelecimento de prazo para que os cotistas do Finam e Finor entreguem
os originais dos Certificados de Investimentos - CIs ao Banco Operador, sob pena de
reversão, ao respectivo Fundo, das cotas representadas pelos referidos certificados;
III - o estabelecimento de prazo para que os cotistas do Finam e Finor, cuja
participação esteja custodiada em livro junto ao Banco Operador, atualizem situação
cadastral eventualmente irregular;
IV - a recompra de cotas pelo Fundo, mediante desconto sobre o patrimônio líquido
apurado sobre as cotas em circulação, realizada exclusivamente em ambiente de bolsa de valores;
V - a demonstração de que:
a) os ativos que compõem o seu patrimônio, a serem divididos entre os cotistas, na
proporção de suas cotas, possuem liquidez compatível com o procedimento de liquidação;
b) inexistem obrigações ou direitos de terceiros em relação ao Fundo ainda não prescritos;
c) inexistem ações judiciais pendentes em que o Fundo figure no polo ativo ou passivo; e
d) inexistem decisões judiciais que impeçam o resgate da cota pelo seu respectivo titular.
Parágrafo único. Os cotistas interessados no exercício dos direitos previstos nos
incisos II e III deste artigo serão considerados notificados via edital, comunicado, fato
relevante ou qualquer outro meio de circulação de informação regulamentado pela
Comissão de Valores Mobiliários e apropriadamente divulgado pelos Bancos Operadores.
Da recompra de cotas
Art. 6º A recompra de cotas pelos Fundos, de que trata o art. 5º, inciso IV, do
Anexo I, desta Portaria, deverá ocorrer nos prazos e valores a serem estabelecidos pela
Unidade Gestora dos Fundos de Investimentos.
§ 1º A oferta de recompra de que trata o caput deste artigo será organizada
e operacionalizada pelo Banco Operador do respectivo Fundo, por meio de leilões de
compra realizados em ambiente de bolsa de valores, limitado ao volume de cotas
circulantes e respeitadas as condições de liquidez dos Fundos, observadas ainda as normas
estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no que couber.
§ 2º O preço a ser ofertado no primeiro leilão de recompra das cotas será
aquele correspondente à cotação de fechamento do dia 28 de junho de 2024, divulgado
pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sendo:
I-nocasodoFinor,opreçodeR$1,06(umrealeseiscentavos)porlotedemilcotas;e
II - no caso do Finam, o preço de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por lote de mil cotas.
§ 3º O saldo da operação a ser doado aos Fundos de Desenvolvimento da
Amazônia - FDA e do Nordeste - FDNE deverá ser apurado segundo a diferença entre o
valor patrimonial da cota e o preço de recompra realizado pelo Fundo.
§ 4º O valor patrimonial da cota a ser considerado é aquele apurado no dia do lançamento
do edital, mediante a divisão do patrimônio líquido do Fundo pelo total de cotas em circulação.
§ 5º A recompra de cotas será custeada pelas disponibilidades dos próprios
Fundos e o montante financeiro a ser ofertado deverá resguardar, dentre outros:
I - eventuais pendências de obrigações de aporte de recursos em projetos;
II - despesas decorrentes da operacionalização dos Fundos; e
III - custos com corretagens, emolumentos e outras despesas resultantes da operação,
as quais deverão ser deduzidas do saldo de recursos a serem transferidos ao FDA e ao FDNE.
§ 6º A participação na operação não é ato vinculado, constituindo opção de livre
vontade do cotista, o qual, caso não tenha suas cotas custodiadas em ambiente de bolsa, deverá
buscar o respectivo Banco Operador a fim de proceder a transferência da custódia de suas cotas.
§ 7º A diferença entre o preço de recompra e o valor patrimonial não constitui
receita ou despesa dos Fundos e as cotas recompradas não integralizarão seu patrimônio líquido,
sendo os saldos de recursos doados, de forma gratuita e desimpedida, ao FDA e ao FDNE.
§ 8º Fica a cargo do Banco Operador do respectivo Fundo, observadas as
normas da Comissão de Valores Mobiliários, no que couber:
I - a divulgação de fato relevante com as condições gerais da oferta;
II - a divulgação dos prazos e procedimentos para consecução do art. 5º,
incisos II e III, do Anexo I, desta Portaria; e
III - data provável da realização do leilão de recompra em ambiente de bolsa de valores.
Do encerramento dos Fundos
Art. 7º Constitui procedimento para o encerramento dos Fundos de
Investimentos a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da divisão do patrimônio
dos Fundos entre os cotistas, na proporção de suas cotas.
§ 1º Os Bancos Operadores, no exercício do direito de representação dos cotistas
que não exercerem seu direito a voto, ficam autorizados, desde já, a votar pelo encerramento
dos Fundos, na forma dos arts. 22 e 23 do Decreto-lei n. 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
§ 2º Os saldos patrimoniais não resgatados pelos cotistas do Finam e do Finor
após a aprovação da divisão do patrimônio dos Fundos na proporção de suas cotas serão
doados, de forma gratuita e desimpedida, ao FDA e ao FDNE, respectivamente, passando
a integralizar o patrimônio desses.
§ 3º Os direitos e deveres acessórios aos títulos, inclusive aqueles vinculados às
garantias, estão adstritos e integram a integralização de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º Em qualquer caso, auditor independente deve emitir parecer sobre a
demonstração da movimentação do patrimônio líquido, compreendendo o período entre a
data das últimas demonstrações contábeis auditadas anteriormente à aprovação constante
do caput deste artigo, e a data da efetiva operação, manifestando-se sobre as
movimentações ocorridas no período.
§ 5º Deverá constar das notas explicativas às demonstrações contábeis do
Fundo, análise quanto a terem os valores dos resgates sido ou não efetuados em
condições equitativas e de acordo com a regulamentação pertinente, bem como quanto à
existência ou não de débitos, créditos, ativos ou passivos não contabilizados.
§ 6º Finalizados os procedimentos necessários ao encerramento, o Banco
Operador elaborará Termo de Encerramento do Fundo, devendo ser encaminhado à
Comissão de Valores Mobiliários e publicado em sítio eletrônico.
§ 7º Deverão ser mantidos à disposição da fiscalização da Comissão de Valores
Mobiliários, após o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrega do Termo de Encerramento
do Fundo, o parecer de auditoria relativo ao demonstrativo a que se refere o § 4º deste artigo.
§ 8º Os títulos e valores mobiliários a que se refere o art. 1º, inciso IV, in fine, do
Anexo I, desta Portaria, deverão ser registrados a débito de perdas operacionais, em
contrapartida à conta que registra o custo dos títulos, e os direitos sobre os créditos
eventualmente recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional após o encerramento
das atividades dos Fundos serão doados, de forma gratuita e desimpedida, ao Fundo de
Desenvolvimento da região correspondente, passando a integralizar o patrimônio desses.
Art. 8º Fica estabelecida a data de dezembro de 2028 para a liquidação e
encerramento definitivos do Finam e do Finor, com a respectiva promoção da divisão de seu
patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas, e a doação dos saldos não resgatados
ao FDA e ao FDNE, respectivamente, podendo ocorrer de forma antecipada, total ou
parcialmente, conforme evolução dos procedimentos necessários e condições de mercado.
ANEXO II (*)
Art. 1º Ficam definidas as seguintes metas para desinvestimento, na forma do
art. 2º, § 1º, inciso III, do Anexo I, desta Portaria, respeitadas as demais condicionantes:
. .Ano .2025 .2026 .2027
. .Nº de empresas na carteira do Finor cujas ações devem ser
vendidas
.287 .287 .287
. .Nº de empresas na carteira do Finor cujas debêntures devem
ser vendidas
.144 .145 .145
. .Nº de empresas na carteira do Finam cujas ações devem ser
vendidas
.131 .131 .132
. .Nº de empresas na carteira do Finam cujas debêntures devem
ser vendidas
.103 .103 .103
Art. 2º Os Bancos Operadores envidarão esforços para notificação direta das
empresas cujos títulos sejam levados à leilão, com vistas a garantir o direito de
preferência constante do art. 3º, § 3º, do Anexo I, desta Portaria.
Art. 3º Para todos os fins, será considerada notificada a empresa citada por edital,
comunicado, fato relevante ou qualquer outro meio de circulação de informação regulamentado
pela Comissão de Valores Mobiliários e apropriadamente divulgado pelos Bancos Operadores.
(*) Republicados parcialmente, por terem saído, no DOU de 6-2-2025, Seção 1, págs. 28
e 29, com incorreção no original.