PORTARIA MCOM Nº 15.998, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.998, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.012570/2024-05, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à RÁDIO SOL MAIOR LTDA., inscrita
no CNPJ nº 01.757.455/0001-19, por meio do Decreto s/nº, de 27 de junho de 2002,
publicado no dia 28 de junho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 788, de
2003, publicado em 24 de outubro de 2003, para a ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 03.738.203/0001-78, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para
frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50416391834, no município de Maceió,
estado de Alagoas.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Alagoas Comunicação Ltda. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO