PORTARIA MCOM Nº 15.944, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.944, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 01250.014171/2019-55, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV GAZETA LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 21.242.623/0001-40, para executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Pedra Preta, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TV GAZETA LTDA., pessoa jurídica concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
21.242.623/0001-40, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 91.041, de 5 de
março de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 1985, para
execução do serviço no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO