PORTARIA MCID Nº 85, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 85, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 947, de 26 de julho de
2023, que dispõe sobre a aprovação da relação de
cargos e funções de agentes públicos que não se
enquadram nas hipóteses previstas nos incisos I a IV
do caput do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013, e que
participam de forma recorrente de decisão passível
de representação privada de interesses.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; no Decreto nº 10.889, de 9 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 947, de 26 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...........................................................................................
.........................................................................................................
VI - Coordenador-Geral de Saneamento Rural, do Departamento de
Saneamento Rural de Pequenos Municípios, da Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental;
VII - Coordenador-Geral de Gestão e Saneamento Estruturante, do
Departamento de Saneamento Rural de Pequenos Municípios, da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental; e
VIII - Coordenador-Geral de Saneamento em Pequenos Municípios, do
Departamento de Saneamento Rural de Pequenos Municípios, da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO