PORTARIA MCID Nº 71, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 71, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 648, de 4 de julho de
2024, que institui critérios, métodos e periodicidade
para o preenchimento das informações pelos
titulares, pelos prestadores dos serviços e pelas
entidades reguladoras junto ao Sistema Nacional de
Informações em Saneamento Básico - SINISA.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 53, § 3º, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de
abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 648, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12 .........................................................................................
§ 1º ...............................................................................................
........................................................................................................
V - envio da Versão Preliminar: até 31 de dezembro de 2024 (NR);
VI - resposta à Versão Preliminar: até 15 de janeiro de 2025 (NR);
VII - publicação das informações e indicadores: até 28 de fevereiro de 2025
(NR); e
VIII - divulgação do Certificado de Adimplência com o Fornecimento de Dados
ao SINISA: até 28 de fevereiro de 2025 (NR)".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO