PORTARIA MCID Nº 100, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 100, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE por
Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e
categoria, no âmbito do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 4º do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos art. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e da
Secretaria Nacional de Periferias, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE
1.15, Diretor, do Departamento de Regularização, Urbanização Integrada e Qualificação de
Territórios Periféricos, da Secretaria Nacional de Periferias, por um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.15, Diretor, do Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano
da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto nº
11.468, de 05 de abril de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério das
Cidades.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 1 (um) dia útil após a data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União Nº 13, de 20 de janeiro de 2025, Seção 1, página 10,
Onde se lê: ...Art. 10 A Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10... VIII - data de início de
obras",
Leia-se: ...Art. 10 A Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10... VII - data de início de obras".
Na tabela disposta no Anexo da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 13, de 20 de janeiro de 2025, Seção 1,
página 10,
Onde se lê:
. .AP .Macapá .Municipal .200
. . . .Estadual .200
. .AP .Santana .Municipal .180
. . . .Estadual .120
. .BA .Juazeiro .Estadual .90
. . . .Municipal .210
Leia-se:
. .AP .Macapá .Municipal .200
. .AP .Macapá .Estadual .200
. .AP .Santana .Municipal .180
. .AP .Santana .Estadual .120
. .BA .Juazeiro .Estadual .90
. .BA .Juazeiro .Municipal .210