PORTARIA GM/MS Nº 6.602, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.602, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Define e homologa os códigos referentes às
Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes
da Atenção Primária à Saúde - eAPS e ao Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos
serviços da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para
fins da transferência dos incentivos de custeio federal,
acompanhamento, monitoramento e avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e:
Considerando o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos, para
o estabelecimento de valores;
Considerando os Arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal, e as
condições para que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo
único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do
Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação, e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as
condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS
paraosfundosdesaúdeEstaduais,MunicipaisedoDistritoFederal,bemcomooDecretonº7.507,
de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS,
especialmente o Título II, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS;
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que
consolida as normas sobre APS, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I, que dispõe
sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de APS, para fins da transferência
dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de
Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da
transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento,
monitoramento e avaliação, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS,
credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES, conforme descrito no anexo a esta portaria.
Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por
meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da
Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos critérios
dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021,
para homologação.
Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria
deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação
SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos,
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do Art. 3º da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos
instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 217.000,00 (duzentos e
dezessete mil reais) para o ano de 2024 e R$ 549.750,00 (quinhentos e quarenta e nove mil
setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.
Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei
Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria, irão
onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no
Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da parcela 09 de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA