PORTARIA GM/MS Nº 6.601, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.601, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Define e homologa os códigos referentes às
Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes
da Atenção Primária à Saúde - eAPS e ao Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos
serviços da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para
fins da transferência dos incentivos de custeio federal,
acompanhamento, monitoramento e avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e
projetos, para o estabelecimento de valores;
Considerando os Arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito
Federal, e as condições para que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo,
especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega
dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no
âmbito do ente da federação, e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre
as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito
Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a
movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28
de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS,
especialmente o Título II, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de
2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, especialmente
a Seção I do Capítulo III do Título I, que dispõe sobre os códigos referentes à
Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, para fins
da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e
avaliação, resolve:
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais
de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins
da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento,
monitoramento e avaliação, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS,
credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES:
a) Equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;
b) Equipes de Saúde Bucal - eSB - descritas no Anexo II; e
c) Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo III.
§ 1º Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio
da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da
Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos
critérios dispostos no § 2º do Art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de
02 de junho de 2021, para homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes às Identificações Nacionais de
Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES destacados nos
Anexos desta portaria, terá efeitos financeiros a partir da parcela 6/12 de 2024.
Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta
Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do Art. 77 da Portaria de
Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da
transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos,
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do Art. 3º da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os
processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.552.674,28
(um milhão quinhentos e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e
vinte e oito centavos) para o ano de 2024 e R$ 4.937.805,88 (quatro milhões
novecentos e trinta e sete mil oitocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos) para
o ano de 2025.
Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei
Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria,
irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à
Saúde, nos Planos Orçamentários:
I - PO 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família -
eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;
II - PO 000F - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal; e
III - PO 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA