PORTARIA GM/MS Nº 6.589, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.589, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Desabilita o Município de Natal/RN do recebimento de recurso federal destinado à ampliação de
Centro Especializado em Reabilitação no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 488/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.013815/2024-65, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o município de Natal/RN do recebimento de recurso federal para ampliação de Centro Especializado em Reabilitação, em razão do não atendimento de
condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e do Título IX da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, conforme a seguir:
. .UF .Município .Código IBGE .Componente .Objeto .Gestão .Nº Proposta FAF .Portaria de
Habilitação
.Valor da Proposta .Valor Empenhado .Valor
Pago
. .RN .Natal .240810 .Centro Especializado
em Reabilitação (CER
II - Física e
Intelectual)
.Ampliação .Municipal .19376335000121011 .Portaria GM/MS
nº 3.039, de 05
de novembro de
2021
.R$ 1.399.994,00 .R$ 1.399.994,00 .R$ 0,00
Art. 2º Em conformidade com o Título IX, art. 1.117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quando for constatada a não execução integral do
objeto originalmente pactuado, bem como a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que não tenham sido utilizados, seja parcial ou totalmente, os entes
federativos que foram desabilitados para o recebimento de recursos federais estarão obrigados a devolver imediatamente os recursos não executados, ou executados de forma parcial ou
em desacordo com o pacto original, acrescidos da correção monetária prevista em lei, respeitando o regular processo administrativo.
Art. 3º Em consonância com o Título IX, art. 1.118, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, os procedimentos administrativos para a devolução
de recursos financeiros serão detalhados por meio de fluxos e documentos que estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde, acessível pelo endereço eletrônico
https://portalfns.saude.gov.br/.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA