PORTARIA GM/MMA Nº 1.311, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.311, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Comitê Permanente de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à
Discriminação no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, no Decreto nº 12.122, de 30
de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e o que consta
no Processo Administrativo nº 02000.012329/2024-24, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral,
Sexual e à Discriminação no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º Ao Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio
Moral, Sexual e à Discriminação compete:
I - elaborar e aprovar o Plano Setorial de Ações para Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, alinhado ao Plano Federal de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal;
II - propor orientações e diretrizes relacionadas à prevenção e ao combate ao
assédio e à discriminação no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - monitorar e avaliar a efetividade das ações de prevenção e enfrentamento
do assédio e da discriminação, com base em indicadores e metas estabelecidas;
IV - articular com o Comitê Permanente de Gestão da Integridade - CGI e a Rede de
Integridade - RIMMA, e outros que venham a ser criados e que guardem relação com o objeto
desta Portaria, para garantir a sinergia entre as ações de integridade e de combate ao assédio;
V - definir diretrizes para a instituição e funcionamento da Comissão de
Apoio ao Acolhimento;
VI - aprovar seu regimento interno; e
VII - instituir Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para tratar de
temas específicos relacionados à sua competência.
Parágrafo único. O Plano Setorial de Ações para Prevenção e Enfrentamento ao
Assédio e à Discriminação no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
será revisado anualmente, ou sempre que necessário, visando ao seu aprimoramento.
Art. 3º O Plano Setorial de Ações referido no art. 2º deve ser elaborado no
prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da Portaria MGI nº 6.719, de
13 de setembro de 2024, conforme estipula o Decreto 12.122, de 30 de julho de 2024.
Art. 4º O Plano Setorial de Ações de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima incluirá os seguintes eixos:
I - prevenção, com ações de formação e capacitação, de sensibilização e de
promoção à saúde e à qualidade de vida no trabalho;
II - acolhimento, com ações para organização de redes e canais de
acolhimento, e adoção de medidas acautelatórias; e
III - tratamento de denúncias, com o estabelecimento de diretrizes e de
orientações para prevenir a revitimização e a retaliação.
Art. 5º O Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral,
Sexual e à Discriminação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima apresentará
relatório anual ao Comitê Gestor de que trata o art. 8º, caput, do Decreto nº 12.122, de
30 de julho de 2024 e a Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.
Art. 6º O Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio
Moral, Sexual e à Discriminação será composto por ocupantes de cargos titulares nas
seguintes unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, que o presidirá;
II - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva;
III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
IV - Coordenação-Geral de Gestão Administrativa;
V - Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro;
VII - Corregedoria;
VIII - Presidente da Comissão de Ética;
IX - Assessoria Especial de Controle Interno;
X - Assessoria Especial de Comunicação Social; e
XI - Assessoria de Participação Social e Diversidade.
§1º Os titulares indicados no caput terão como suplentes os respectivos
substitutos legais de suas Unidades.
§2º A Secretaria-Executiva do Comitê, responsável pelo apoio administrativo,
técnico e logístico, ficará a cargo da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 7º Terá direito a voto o representante titular de cada unidade a que
se refere o art. 6º ou, na sua ausência, o respectivo suplente.
Art. 8º As reuniões do Comitê ocorrerão em caráter ordinário,
quadrimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, sem prejuízo da
realização de reuniões de caráter extraordinário, quando necessário.
§1º A convocação dos membros integrantes do Comitê deverá ocorrer com
antecedência mínima de cinco dias da data agendada para a reunião.
§2º As reuniões do Comitê poderão ocorrer virtualmente, utilizando as
ferramentas tecnológicas disponíveis no órgão.
Art. 9º O Comitê se manifestará por maioria simples dos membros
presentes com direito a voto, previstos no art. 7º e, em caso de empate, caberá ao
Presidente do Comitê, ou ao seu suplente, o voto de qualidade.
Art. 10. As reuniões do Comitê serão realizadas ordinariamente a cada
quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente ou pela
maioria de seus membros.
§1º O quórum de reunião é de maioria absoluta.
§2º Poderão participar das reuniões do Comitê, com direito a voz, porém sem
direito a voto, a convite de seu Presidente, representantes de outras unidades do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, especialistas de outros órgãos e entidades, bem
como pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas que, por experiência pessoal ou
institucional, possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 11. A participação no Comitê Permanente de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA