PORTARIA FCP Nº 23, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO - MODELO 1
(débito de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais))
Brasília, XX de XXXXXX de XXXX
OFÍCIO nº
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01420..XXXXXX/AAAA-XX
Ao Senhor(a),
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX
(Endereço)
Assunto: NOTIFICAÇÃO - Existência de dívida passível de inscrição no CADIN
(débito de valor superior a R$100.000,00).
Referência: Processo em epígrafe.
Prezado Senhor,
Pela presente comunicação fica o (a) DEVEDOR(A), (CNPJ/CPF), na pessoa do
seu representante legal, notificado(a) a recolher a quantia discriminada na memória de
cálculo, conforme processo nº 01420. XXXX/XXX o total de R$ xxxxxxxxx (xxxxxx), no prazo
de 10 (dez) dias contados do recebimento do presente ofício, por meio da Guia de
Recolhimento da União/GRU em anexo.
O não pagamento do débito implicará, após 30 (trainta) dias, na INCLUSÃO do
nome do(a) devedor(a) no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e
Entidades Federais -Cadin, e nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, Vossa
Senhoria ficará impedida de realizar operações de crédito que envolvam a utilização de
recursos públicos, receber incentivos fiscais e financeiros e celebrar convênios, acordos,
ajustes ou contratos que importem desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e
respectivos aditamentos.
O pagamento do débito poderá ser realizado mediante celebração de acordo
em parcelas mensais. Assim, caso Vossa Senhoria deseje celebrar o parcelamento do
débito, favor entrar em contato pelo e-mail, a fim de que sejam providenciados os atos
necessários.
Por oportuno, caso Vossa Senhoria já tenha efetuado o pagamento, ou venha
a fazê-lo, de acordo com a memória de cálculo em anexo, solicita-se encaminhar, no prazo
de 10 (dez) dias, o(s) respectivo(s) comprovante(s) ao Setor XXXX, por e-mail ou por
correspondência, no seguinte endereço:
Coordenação-Geral Interna da Fundação Cultural Palmares
Aos cuidados da Comissão de TCE
Endereço: Setor de Autarquias Sul - Quadra 2 - Lote 1A - Asa Sul Brasília - DF
CEP 70.070-020
Telefone (61) 981607785
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
(Assinatura eletrônica)
Presidente da Comissão de TCE
UG/Gestão - 344041/34208
Fundação Cultural Palmares
ANEXO II
OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO - MODELO 2
(débito de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais))
Brasília, XX de XXXXXX de XXXX
OFÍCIO nº
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01420..XXXXXX/AAAA-XX
Ao Senhor(a),
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX
(Endereço)
Assunto: NOTIFICAÇÃO - Existência de dívida passível de inscrição no CADIN
(débito de valor inferior a R$100.000,00).
Referência: Processo em epígrafe.
Prezado Senhor,
Pela presente comunicação fica o (a) DEVEDOR(A), (CNPJ/CPF), na pessoa do
seu representante legal, notificado(a) a recolher a quantia discriminada na memória de
cálculo, conforme processo nº 01420. XXXX/XXX, o total de R$ xxxxxxxxx (xxxxxx), no prazo
de 10 (dez) dias contados do recebimento do presente ofício, por meio da Guia de
Recolhimento da União/GRU em anexo.
O não pagamento do débito implicará, após 30 (trinta) dias, contados da data
do recebimento desta, nas seguintes providências:
a) na INCLUSÃO do nome do(a) devedor(a) no Cadastro Informativo de Débitos
não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin, e nos termos do § 2º do art. 2º da
Lei nº 10.522/2002, Vossa Senhoria ficará impedida de realizar operações de crédito que
envolvam a utilização de recursos públicos, receber incentivos fiscais e financeiros e
celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que importem desembolso, a qualquer
título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
b) no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior
ajuizamento de ação de execução fiscal perante a Justiça competente; e
c) possibilidade de remessa da certidão de Dívida Ativa para protesto perante
os cartórios de protesto de títulos onde tem domicílio o devedor.
O pagamento do débito poderá ser realizado mediante celebração de acordo
em parcelas mensais. Caso Vossa Senhoria deseje celebrar o parcelamento do débito, favor
entrar em contato pelo e-mail, a fim de que sejam providenciados os atos necessários.
Por oportuno, caso Vossa Senhoria já tenha efetuado o pagamento, ou venha a
fazê-lo, solicita-se encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) respectivo(s) comprovante(s)
ao Setor XXXX, por e-mail ou por correspondência, no seguinte endereço:
Coordenação-Geral Interna da Fundação Cultural Palmares
Aos cuidados da Comissão de TCE
Endereço: Setor de Autarquias Sul - Quadra 2 - Lote 1A - Asa Sul Brasília - DF
CEP 70.070-020
Telefone (61) 981607785
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
(Assinatura eletrônica)
Presidente da Comissão de TCE
Ordenador de Despesas
UG/Gestão - 344041/34208
Fundação Cultural Palmares
ANEXO III
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - MODELO 1
(débito de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais))
Pelo presente Edital, com fundamento no § 4" do art. 26 da Lei n" 9.784, de 26
de janeiro de 1999, a Fundação Cultural Palmares, localizada [endereço], Telefone (61)
[número], NOTIFICA o(a) DEVEDOR(A) , (CNPJ/CPF, com CPF descaracterizado), na pessoa
do seu representante legal, a recolher a quantia discriminada na memória de cálculo,
conforme processo n° 01420. XXXX/XXX, no valor total devido de R$ [por extenso],
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até / /, no prazo de 10 (dez)
dias contados desta publicação, por meio da Guia de Recolhimento da União/GRU a ser
solicitada pelo Devedor(a). O não pagamento do débito implicará, em até 30 (trinta) dias
após esta publicação, na INCLUSÃO do nome do(a) devedor(a) no Cadastro Informativo de
créditos não quitados do setor público federal - Cadin, e, nos termos do art. 6º da Lei n°
10.522/2002, Vossa Senhoria ficará impedida de realizar operações de crédito que
envolvam a utilização de recursos públicos, receber incentivos fiscais e financeiros e
celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que importem desembolso, a qualquer
título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. O pagamento do débito poderá ser
realizado mediante celebração de acordo em parcelas mensais. Assim, caso Vossa Senhoria
deseje celebrar o parcelamento do débito, favor entrar em contato pelo e-mail, a fim de
que sejam providenciados os atos necessários. Por oportuno, caso Vossa Senhoria já tenha
efetuado o pagamento, ou venha a fazê-lo, de acordo com a memória de cálculo em
anexo, solicita-se encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) respectivo(s) comprovante(s)
ao Setor XXXX, por e-mail ou por correspondência, no seguinte endereço: Coordenação-
Geral Interna da Fundação Cultural Palmares, aos cuidados da Comissão de TCE, no
endereço: SCRN 702/703, Bloco B, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70.720-620, telefone (61)
3424-0100, e-mail: [email protected]. O acesso ao processo indicado nesta notificação
pode ser realizado pelo em Acesso para Usuários Externos ao Sistema Eletrônico de
Informações - SEI da FCP, por intermédio do link:
sei.palmares.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_
origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0.
Brasília, DF,.........de..........................de ....................
Ordenador de Despesas
UG/Gestão - 344041/34208
Fundação Cultural Palmares
ANEXO IV
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - modelo 2
(débito de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais))
Pelo presente Edital, com fundamento no § 4" do art. 26 da Lei n" 9.784, de 26
de janeiro de 1999, a Fundação Cultural Palmares, localizada [endereço], Telefone (61)
[número], NOTIFICA o(a) DEVEDOR(A) , (CNPJ/CPF, com CPF descaracterizado), na pessoa
do seu representante legal, a recolher a quantia discriminada na memória de cálculo,
conforme processo n° 01420. XXXX/XXX, no valor total devido de R$ [por extenso],
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até / /, no prazo de 10 (dez)
dias contados desta publicação, por meio da Guia de Recolhimento da União/GRU a ser
solicitada pelo Devedor(a). O não pagamento do débito implicará, em até 30 (trinta) dias
após esta publicação, na INCLUSÃO do nome do(a) devedor(a) no Cadastro Informativo de
créditos não quitados do setor público federal - Cadin, e, nos termos do art. 6º da Lei n°
10.522/2002, Vossa Senhoria ficará impedida de realizar operações de crédito que
envolvam a utilização de recursos públicos, receber incentivos fiscais e financeiros e
celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que importem desembolso, a qualquer
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 912, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"LDA 88 kV Água Azul - Cabuçu/Fase 1".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta
no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do
COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como
no Processo nº 67617.030949/2024-42, procedente do Centro Regional de Controle do
Espaço Aéreo Sudeste - CRCEA-SE:
Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, ratificado pelo
Prefeito de Guarulhos, a implantação de OPEA, denominado "LDA 88 kV Água Azul -
Cabuçu/Fase 1", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do
Aeroporto de Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SBGR.
Art. 2º CRCEA-SE implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Guarulhos, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., responsável pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CRCEA-SE, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura
máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de
Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SBGR.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança, ou com a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO