PORTARIA DG Nº 22, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA DG Nº 22, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.004037/2025-19, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, de caráter provisório, com objetivo de atuar na
proposta de teste operacional de sistema de monitoramento veicular embarcado e vinculado
de modo permanente ao ônibus e ao veículo de cargas ou de tração de combinação de veículos
de cargas por meio de dispositivo a ser ativado mediante atualização do cadastro do veículo no
RNTRC ou no SISHAB e SISHAB2 e de inativação em caso de retirada irregular do mesmo
dispositivo, visando o aprimoramento do ecossistema de fiscalização eletrônica e de
monitoramento eletrônico do transporte de cargas e do transporte rodoviário interestadual de
passageiros estabelecendo os parâmetros, mediante o aperfeiçoamento dos padrões para a
definição, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio de dados
coletados pelo ecossistema existente.
§ 1º O Grupo de Trabalho tem por objeto analisar a proposta, propor as regras
regulatórias a serem afastadas, viabilizar a implementação do ambiente regulatório de
Sandbox, desenvolver e avaliar os resultados dos testes operacionais sistema de
monitoramento veicular embarcado e vinculado de modo permanente ao ônibus e ao veículo
de cargas ou de tração de combinação de veículos de cargas.
§ 2º O Grupo de trabalho deverá considerar o atingimento das seguintes metas:
I - elaboração de proposta de termo de referência para o fomento à inovação em
ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para o desenvolvimento de sistema
de monitoramento veicular embarcado e vinculado de modo permanente ao veículo de
espécie passageiro e do tipo ônibus e ao veículo de espécie carga e do tipo trator de cargas por
meio de emprego de dispositivo com tecnologia considerada internacionalmente segura pela
literatura da tecnologia da informação e da telemática ou telecomunicação, no âmbito de
Internet of Things (IoT), por exemplo o uso de tecnologia de comunicação celular para
dispositivos IoT que precisam de uma conexão de banda estrita e de alta velocidade usando a
tecnologia Long-Term Evolution (LET) CAT - que é uma tecnologia de comunicação móvel que
permite a transferência de dados de alta velocidade, com baixa latência, padrão de
comunicação da quarta geração de telefonia móvel (4G), baseado nos padrões GSM/EDGE e
UMTS/HSPA, mas com uma interface de rádio, sendo que o LTE CAT é utilizado em dispositivos
de IoT que precisam de uma conexão de banda estreita e de alta velocidade de
compartilhamento de dados, existindo diferentes categorias de LTE CAT, a saber, CAT 1bis, CAT
1, CAT 4 ou CAT-M-, ou de uma tecnologia de comunicação celular que permite a conexão de
dispositivos IoT à rede 4G, como o CAT-M, associada à utilização de tecnologias de conexão
sem fio da baixo consumo energético, com a Bluetooth Low Energy (BLE) - que é um padrão de
conectividade que tem um consumo de energia reduzido, mas mantém um alcance de
comunicação semelhante ao do Bluetooth clássico -, com bateria interna, com memória flash,
com funcionalidade de posicionamento global e de processamento de algoritmos
criptográficos, a ser ativado mediante atualização do cadastro do veículo no RNTRC, com o
apoio das entidades sindicais e de representação institucional de categoria empresarial ou
laboral no âmbito do, no caso de veículos da espécie carga, ou no SISHAB e SISHAB2, no caso
de veículos da espécie passageiro, e de inativação em caso de retirada irregular do mesmo
dispositivo de uma determinado veículo;
II - início do Sandbox Regulatório em até 30 (trinta) dias após a vigência desta
Portaria;
III - entrega do relatório inicial sobre os dados preliminares apurados para a
Diretoria Colegiada em até 8 (doze) meses; e
IV - entrega do relatório final sobre os resultados observados para a Diretoria
Colegiada até 12 (doze) meses.
§ 3º Para os fins desta Portaria, serão consideradas 4 (quatro) frentes de trabalho,
relativas aos temas:
I - Frente 1: alterações regulatórias, Sandbox Regulatório e questões legais;
II - Frente 2: custos e regulatórios e medidas de mitigação;
III - Frente 3: ações de implantação da infraestrutura, serviços operacionais e
tecnologia; e
IV - Frente 4: ações de comunicação e enforcement.
Art. 2º O Grupo de Trabalho referido no art. 1º desta Portaria será composto pelos
titulares e seus substitutos das seguintes áreas:
I - Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas;
II - Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros - Sufis;
III - Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
- Suroc;
IV - Superintendência de Tecnologia da Informação - Sutec; e
V - Assessoria Especial de Informações Estratégicas e Inteligência - Aesinf.
Art. 3º A coordenação dos trabalhos do Grupo será de responsabilidade do titular
da Sufis, em sua ausência, o seu substituto.
§ 1º Cabe ao coordenador dos trabalhos o envio prévio do cronograma de
reuniões.
§ 2º O Coordenador dos trabalhos poderá alterar a composição e organização do
Grupo de Trabalho ou das Frentes de Trabalho, sempre que necessário ao adequado
desempenho das suas atribuições.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar outros agentes setoriais interessados,
públicos ou privados, para participar das reuniões das frentes de trabalho ou das reuniões
gerais do grupo.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio técnico, caso necessário, de
outros servidores das Unidades Organizacionais da ANTT que possuam experiência sobre o
tema.
Art. 6º O Grupo Trabalho reunir-se-á sempre que necessário, sendo seus
integrantes convocados, conforme a Frente de Trabalho em que atuam, por correspondência
eletrônica.
Parágrafo único. As reuniões poderão ser presenciais ou virtuais, pelo sistema da
ANTT, conforme especificação no convite.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá 12 (doze) meses para a finalização dos trabalhos,
podendo tal prazo ser prorrogado, uma única vez, por até 6 (seis) meses, nos termos do § 1º do
art. 18 da Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES