PORTARIA Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, combinado com a Lei nº
11.096, de 13 de janeiro de 2005, e o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, bem como o
contido na Nota Técnica nº 421/2024/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, nos autos do processo SEI nº
23000.020913/2024-23, resolve:
Art. 1º Instaurar processo administrativo para aferir a responsabilidade da
instituição de educação superior Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São
Francisco - FACESF, código e-MEC 3617, mantida por Sociedade Amigos da Instrução de Jatina -
ME, código e-MEC 2293, inscrita no CNPJ sob o nº 09.801.291/0001-91, considerando os
indícios de descumprimento da legislação aplicável ao Programa Universidade para Todos
(Prouni) e das obrigações assumidas no termo de adesão e nos aditivos ao Programa, com
vistas à aplicação, se for o caso, das penalidades estabelecidas no art. 9º da Lei nº 11.096, de 13
de janeiro de 2005.
Art. 2º Determinar que a mantenedora Sociedade Amigos da Instrução de Jatina -
ME seja intimada e notificada sobre o teor desta Portaria e da Nota Técnica nº
421/2024/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, para manifestar-se, caso queira, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA