PORTARIA Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Prorroga a duração do Grupo de Trabalho Intersexo
para apresentação de estratégias para a promoção e
defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e
com variações das características sexuais no Brasil
A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27,
II, do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 8 (oito) meses, a contar do dia 10 de
novembro de 2024, a duração do Grupo de Trabalho Intersexo para apresentação de
estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com
variações das características sexuais no Brasil, instituído pela Portaria nº 5, de 8 de
novembro de 2023, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYMMY LARRAT
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União -
DOU nº 249, de 27 de dezembro de 2024, Seção 1, p. 91, onde se lê: "determino a
recondução da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a continuidade das
investigações nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23294.000179/2024-45,
no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE,
nos termos do art. 169 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.", leia-se: "determino
a recondução da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a continuidade das
investigações nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.004843/2023-99,
nos termos do art. 169 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.", permanecendo
inalteradas as demais disposições.